Curitiba - A Assembléia Legislativa aprovou ontem, em primeira discussão, um projeto de lei que cria 12 cargos de assessor de juiz para o Tribunal de Justiça (TJ). Os cargos são comissionados, ou seja, preenchidos sem concurso público. A proposta deve passar por outros dois turnos de votação no plenário do Legislativo antes de seguir para a sanção, ou veto, do Executivo.
De autoria do Poder Judiciário, o projeto de lei não é o primeiro, desde o início do ano até agora, que trata da criação de cargos para o TJ. No último mês de maio, o Executivo sancionou um projeto de lei que autorizava a criação de 190 cargos comissionados para o TJ, também de assessor de juiz. Ainda no primeiro semestre, outros 13 cargos de juiz também foram criados a pedido do TJ.
De acordo com o texto do projeto de lei que agora tramita no Legislativo, os 12 cargos, de simbologia 3-C, devem ser privativos de bacharéis em Direito e serão destinados para os juízes que compõem as Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais. A justificativa do TJ é a quantidade de trabalho. Pelo Boletim Mensal de Movimentação Forense, 345.800 processos estavam em andamento em 31 de dezembro de 2007, no 1º grau de jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais, abrangendo os foros cível e criminal.
Ainda de acordo com a proposta, o impacto econômico-financeiro da criação dos cargos representará um acréscimo anual de R$ 246.720,00 na despesa bruta com pessoal. O acréscimo ficará por conta de dotação própria do TJ. O TJ alega que o acréscimo não comprometerá o limite de gastos com pessoal e encargos sociais estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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