Curitiba - A pedido da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), o desembargador Campos Marques, do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado, concedeu ontem uma liminar paralisando os trabalhos da chamada CPI das Falências, uma Comissão Parlamentar de Inquérito aberta em fevereiro na Assembleia Legislativa (AL) do Estado para apurar a condução dos processos de falências e recuperação das empresas no Paraná.
Avisado pela Reportagem sobre a decisão, o consultor jurídico da CPI das Falências, Jorge Casagrande, disse que, assim que for notificado, vai recorrer para tentar derrubar a liminar. O presidente da CPI das Falências, deputado estadual Fábio Camargo (PTB), também promete usar a tribuna da AL para tratar do assunto. Ontem, no final do dia, o petebista escreveu em seu Twitter que apresentaria um ''relatório bombástico'' no plenário da AL na próxima segunda-feira.
Para Casagrande, a atitude da Amapar tem relação com o fato de as investigações ''envolverem magistrados''. ''Estamos apurando envolvimento pessoal de juízes que, sem critério nenhum, escolhem os administradores das falências. E o que se vê é um interesse oculto em não liquidar a massa falida'', afirmou ele.
Em entrevista à Reportagem, o presidente da Amapar, Gil Guerra, negou que o pedido de liminar tenha ocorrido por razões ''corporativistas''. Segundo ele, há dois principais motivos contrários ao andamento da CPI das Falências. ''Primeiro, a Constituição Federal determina que uma CPI, para ser criada, deve ter um fato determinado. O que existe (na CPI das Falências) são elucubrações, suspeitas. Não dizem nomes, não apontam as irregularidades. Ou seja, jogam na vala comum mais de 100 juízes da área das falências. É uma acusação genérica. Uma CPI que parte de uma generalidade e acaba deixando todos suspeitos'', justificou ele.
Para o presidente da Amapar, ''se existe uma denúncia concreta, então que se denuncie''. ''Nós não somos contra denúncias. Mas não é possível fazer uma devassa sem ter uma causa determinada'', reforçou ele. Um segundo ponto mencionado por Guerra, e também acatado pelo TJ, tem relação com a questão da ''independência dos Três Poderes''. ''Já temos órgãos de fiscalização. O Poder Judiciário tem sua própria corregedoria e também tem o Conselho Nacional de Justiça. Esta independência é importante até para que se evitem retaliações, proselitismos'', argumenta ele. Guerra ainda encaminhou um requerimento à corregedoria do TJ sugerindo correições nas Varas de Fazenda Pública, Falências e Concordatas no Estado.

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