Curitiba - O desembargador Rosene Arão de Cristo Pereira, do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, deferiu dia 24 liminar favorável à bancada da oposição na Assembléia Legislativa do Paraná, referente a informações que não teriam sido prestadas pelo Executivo. O desembargador determina que o governo forneça as respostas num prazo de cinco dias a contar do recebimento da ordem. Caso o Executivo não cumpra com a decisão, o desembargador determina ainda a aplicação de uma multa diária de R$ 100,00.
A decisão foi publicada anteontem. A bancada da oposição entrou com a ação no TJ no dia 10 de agosto. No requerimento eram feitas duas perguntas ligadas à então crise no fornecimento de medicamentos excepcionais à população carente.
No dia 8 de maio, o deputado Augustinho Zucchi (PDT) apresentou um requerimento na Assembléia no qual solicitava o envio do pedido de informações ao secretário de Estado da Saúde, Cláudio Xavier. O deputado pretendia saber como as compras de medicamentos estavam sendo feitas e quais as empresas fornecedoras, além de valores das vendas e a relação dos nomes dos medicamentos.
O requerimento não chegou a ser votado a pedido do líder do Governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), que prometeu responder as questões. Zucchi afirma que, como não obteve resposta, optou por enviar as questões diretamente à Saúde, que também não teria prestado as informações.
O líder do Governo disse ontem que, ao contrário do que a oposição alega, o governo do Estado respondeu o requerimento. Romanelli disse que a resposta foi entregue no dia 31 de julho ao presidente da Comissão Permanente de Saúde, deputado Ney Leprevost (PP). A cópia de um documento, assinado pelo secretário-chefe da Casa Civil, Rafael Iatauro, no qual consta a resposta às questões do deputado Zucchi, foi exibido ontem à imprensa pelo líder do Governo. Zucchi nega ter tido conhecimento da resposta. Leprevost também disse que procurou o documento mencionado pelo líder do Governo, mas não encontrou.
No despacho, a suposta ausência de resposta por parte do governo do Estado é considerada ''grave''. ''Em pleno século XXI, aqueles que são eleitos pelo povo para chefiar o Poder Executivo (...) insistem em achar que, ao tomar posse do cargo, colocam-se acima da lei e das instituições fundantes do Estado Democrático de Direito'', diz trecho. O desembargador afirma ainda que, ao não prestar informações que deveriam ser públicas, o governo do Estado viola a Constituição Federal. ''Negar acesso a tais documentos e informações aos Deputados Estaduais (...) é praticamente incitar um 'golpe de estado', nos moldes da triste onda sul-americana, de viés 'Chavista'.''
O líder do Governo disse que o despacho ''é político''. ''Não é uma sentença judicial, é uma manifestação política.'' Romanelli garante que o governo do Estado está prestando as informações. ''Estou aprovando 99% dos requerimentos que são colocados na pauta.''

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