Curitiba - O Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná decidiu pela não reintegração aos quadros da Assembleia Legislativa (AL) do Estado de ex-servidores comissionados que são membros do Sindilegis/PR, o Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. A decisão é do desembargador Guido Dobeli. Ontem, o advogado do Sindilegis, Emerson Fukushima, disse que vai recorrer da decisão.
Todos os servidores comissionados da AL foram exonerados em função de um ato da Comissão Executiva da Casa publicado no dia 3 de fevereiro último, início da nova Legislatura. Mas, de acordo com o Sindilegis, o ato de ''exoneração generalizada dos servidores'' do Legislativo é ilegal, pois atingiu servidores que exercem mandato sindical e que contam com ''estabilidade provisória'' prevista na Constituição Federal. Para o Sindilegis, o ato ''caracteriza indevida interferência no direito à organização sindical''. Liminarmente, o mandado de segurança do Sindilegis pedia a reintegração dos servidores. No mérito, o Sindilegis pede a nulidade do ato da Comissão Executiva.
Em seu despacho, contudo, o desembargador afirmou que a estabilidade provisória do sindicalizado não pode ficar acima das regras sobre os cargos comissionados. Segundo o desembargador, ''a rigor, o cargo de provimento em comissão revela-se incompatível com o instituto da estabilidade, porquanto a permanência no cargo depende, essencialmente, da confiança e da conveniência do superior hierárquico, a serem analisadas no âmbito de sua discricionariedade''.
Quatro servidores tentavam voltar à AL: Edenilson Carlos Ferry, conhecido como Tôca, Antonio Carlos Santos, Francini Bonamigo e Giovani Wilson Ferreira. Tôca, ex-segurança da AL, foi eleito presidente do Sindilegis em janeiro, mas atualmente está licenciado. Ele é apontado pelo presidente da AL, Valdir Rossoni (PSDB), como um dos responsáveis pelo ''poder paralelo'' que teria sido imposto pelos seguranças da Casa nos últimos anos.

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