Marcelo AlmeidaGodoy Filho: ‘‘Não podemos nem questionar o documento, porque não temos acesso a ele’’O Tribunal de Justiça do Paraná negou ontem dois mandados de segurança pedindo a quebra de sigilo dos protocolos firmados entre o governo do Estado e as montadoras Renault e Chrysler. A decisão unânime do órgão especial não é definitiva, mas compromete os pedidos formulados pelo senador Roberto Requião (PMDB) e pelos diretórios estaduais do PT, PMDB e PC do B. Requião disse ontem que vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça para derrubar a sentença. Os advogados dos partidos de oposição vão acionar o Ministério Público para questionar a legalidade dos contratos entre o governo e as montadoras.
O relator da matéria, desembargador Abrão Miguel, justificou que o protocolo é de intenções e que, portanto, só tem eficácia na medida em que se concretiza. ‘‘Conceder segurança (quebra de sigilo) sobre uma intenção não me parece correto’’, justificou. Miguel deixou claro que as informações publicadas pela assembléia de acionistas da Renault no Diário Oficial do último dia 9 de abril satisfazem o interesse público. Dezoito desembargadores acompanharam o relator. A decisão do TJ vem quase um ano depois de ajuizado o mandado de segurança por Requião. O senador entrou com a ação em 13 de dezembro de 96.
O desembargador Sidney Zappa reforçou a tese dizendo que, no protocolo firmado, o governo do Paraná buscou a sua vocação industrial e que a guerra fiscal desencadeada entre os Estados da Federação exige o segredo. ‘‘Iniciou-se uma luta sem tréguas e o segredo é que vale nessas horas’’, pondera. O procurador-geral do Estado, Luiz Carlos Caldas, usou a tribuna do TJ para defender a manutenção do sigilo. Para ele, a divulgação do protocolo prejudica o processo de industrialização.
Os advogados do senador e dos partidos, Mozarte de Quadros e Daniel Godoy, fizeram também sustentação oral durante a sessão do TJ, que durou três horas. Godoy argumentou contra o parecer do relator Abrão Miguel, mas não convenceu os demais desembargadores. Pediu a quebra do sigilo nos mesmos moldes da decisão do Judiciário do Rio Grande do Sul que determinou a publicação do protocolo firmado entre o governo Antonio Brito (PMDB) e a General Motors. ‘‘Acho avacalhado o sistema de Justiça gaúcho. Não sou adepto desse Direito Alternativo’’, reagiu o relator.
A principal ponderação feita pelos advogados defensores da quebra é que sem a revelação dos contratos não há como se ingressar com ações populares contra o governo. ‘‘É como ajuizar uma ação inepta. Não podemos nem questionar a legalidade do documento, porque não temos acesso a ele’’, diz Godoy. Para Mozarte de Quadros ‘‘houve um erro de julgamento’’. ‘‘Temos mais uma prova de que o governo do Paraná vive na época do império descrito por (Thomas) Hobbes, onde o monarca tem influência total sobre os seus súditos’’, provoca. Ele aguarda a publicação do acórdão para entrar com o recurso.
O senador Roberto Requião disse à Folha ontem que ‘‘vai recorrer em instância onde houver Justiça’’. O senador confessou ainda que já esperava a decisão, mas que não ‘‘acredita’’ que a Justiça do Paraná ‘‘se comporte dessa maneira em matéria cuja divulgação e transparência está garantida pela Constituição Federal’’.

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