Depois de acatar o pedido de liminar para a recondução de Antonio Belinati ao cargo, o desembargador Pacheco Rocha, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, tomou ontem uma decisão contrária ao prefeito de Londrina.
Pacheco Rocha indeferiu uma reclamação criminal com pedido de liminar apresentada pelo advogado curitibano ClSmerson Merlin ClSve, que defende Belinati e sua família em segunda ou terceira instâncias – o TJ ou Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente.
No recurso, ClSve tentava transferir o processo contra Belinati do Fórum de Londrina (primeira instância) para o TJ, sediado em Curitiba. O argumento era de que o processo, que atualmente transita em varas cíveis, pode vir a resultar em processo criminal contra o prefeito. A transferência de instâncias de julgamento foi pedida porque ocupantes de cargos públicos têm direito a foro privilegiado quando acusados em processos criminais.
O motivo da negativa foi meramente técnico. Pacheco Rocha nem chegou a avaliar o mérito do pedido. Ele considerou que o instrumento jurídico adequado para se pedir a transferência de instâncias de julgamento seria o agravo de instrumento – e não a reclamação impetrada por ClSve.
Em seu despacho, do qual a Folha obteve uma cópia, o desembargador afirma que a Constituição estabelece que a reclamação é um instrumento exclusivo para recursos junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.
No final da tarde, em entrevista à Folha, ClSve se recusou a comentar a decisão do desembargador porque ainda não havia lido seu despacho.
O advogado afirmou que, na próxima segunda-feira, deverá ingressar com um agravo no TJ para questionar a competência do juiz Celso Saito, de Londrina, ao determinar o afastamento e a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico de Belinati e sua família. Esse recurso já estava previsto, mas o escritório de ClSve não havia conseguido protocolá-lo no TJ ontem, o que, segundo ele, será formalizado no início da semana. (V.D.)

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