Curitiba - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) aprovou ontem nova resolução determinando ações para garantir o cumprimento da meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ficaram de fora da determinação a suspensão das férias dos magistrados que não conseguirem cumprir a meta e a realização de mutirões obrigatórios no Paraná. As medidas anteriores provocaram polêmica junto à Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), que a julgou injusta.
O novo texto determina que os juízes terão até o dia 18 de setembro para informar ao TJ se vão aderir ao mutirão, o número de processos da Meta 2 sob sua responsabildiade e a solicitação de auxílio caso necessário. O mutirão será de adesão voluntária e cada magistrado poderá estabelecer quantos processos irá julgar.
''É uma situação diferente da aprovação da Instrução Normativa (IN 01/2009) já que a adesão é voluntária e o próprio juiz poderá analisar quantos processos tem condição de julgar'', aponta o juiz Alberto Marques, que participou da comissão que elaborou a nova resolução. Para Marques, a mudança de postura do TJ é positiva. ''Não adianta pôr o juiz de castigo porque o problema é estrutural. Há um volume de trabalho desumano e a estrutura não evolui para atender a toda essa demanda'', defende. ''Nessa nova redação o TJ se comprometeu a tentar atender às solicitações dos magistrados e dar apoio na resolução das necessidades estruturais das varas.''
Segundo o CNJ, o TJ-PR tem 154 mil processos da Meta 2, distribuídos até dezembro de 2005, que teriam de ser julgados até o final deste ano. Para o presidente da Amapar, Miguel Kfouri Neto, o cumprimento integral da Meta 2 é ''utopia''. ''A maior parte dos processos não está pronta para setença, não tem como julgar. Mas certamente haverá um avanço'', explica.
A nova resolução determina que nesses casos, qualquer ''impulso processual'' será contado como cumprimento da meta. Segundo Marques, esses casos englobam processos no qual o réu não foi localizado, há a necessidade de realização de perícia e o Estado não pode fornecer ou o réu não tem como contratar um advogado, entre outras situações. ''Na vara que eu presido são 170 processos da Meta 2. Desses, só 29 estão prontos para setença.''
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná, Alberto de Paula Machado, o que interessa a população é que a ação seja decidida. ''O importante é que tenha julgamento. O objetivo de uma ação judicial é obter uma resposta do Estado. Mas é claro que a movimentação processual é importante para sua conclusão'', declara.
Machado destaca que a Meta 2 irá ''impor um novo ritmo à Justiça''. ''Isso está exigindo um esforço além do comum para superar um momento de crise que a Justiça está vivendo'', aponta.
A resolução determina que os juízes que cumprirem a Meta 2 e os que se envolverem no esforço voluntário de trabalho pelo seu cumprimento terão seu desempenho anotado na ficha funcional. ''Os juízes sabem que há outros fatores mais importantes em análise numa eventual promoção'', diz Marques.
Para atrair os magistrados, diz Marques, o TJ irá contar com ''a solidariedade e a responsabilidade de cada um com sua missão''. A resolução prevê que ao fim do prazo do cumprimento da meta - dia 31 de dezembro -, a Corregedoria do TJ irá estudar as causas de congestionamento das varas que não cumprirem o objetivo. E poderá promover medidas disciplinares.

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