Curitiba - O Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná reformou decisão anterior tomada pelos desembargadores do Órgão Especial do próprio TJ e autorizou o governo estadual a destinar parte dos recursos arrecadados com a cobrança de taxas do Departamento de Trânsito (Detran) do Paraná para a área da segurança pública.
No último dia 4, por maioria de votos - 11 a 9 - a decisão do TJ foi de impedir o repasse de recursos do Detran a outras áreas, como era a intenção do Poder Executivo ao estipular o aumento das taxas. A maioria dos desembargadores havia acompanhado o voto do relator, desembargador Antônio Martelozzo. Depois disso, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) apresentou uma questão de ordem, argumentando que, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade - como era o caso - é necessário haver quórum qualificado, com maioria absoluta de votos, o que não ocorreu.
Em poucos dias, as partes foram novamente intimadas a comparecer ao TJ no dia de ontem, quando o presidente do TJ, Miguel Kfouri Neto, colheu o voto de cinco desembargadores que não haviam votado na sessão anterior do Órgão Especial, da qual ele próprio não participou. Então, a votação acabou com 14 votos favoráveis ao repasse pretendido pelo Executivo e 11 votos contrários. O procedimento não é considerado usual no TJ, mas estaria previsto em regimento interno, de acordo com a assessoria de imprensa do tribunal.
A bancada de oposição da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, autora da ação que questionava o repasse e o próprio aumento das taxas do Detran, informou que vai aguardar a publicação do acórdão sobre a decisão para definir se vai recorrer. Os novos valores das taxas - reajustados em até 271% - valem desde fevereiro para serviços como a emissão de uma carteira nacional de habilitação, cursos de reciclagem e transferência de veículo. Uma das justificativas da bancada de oposição para questionar a transferência das verbas para outras áreas era de que estaria se dando um ''cheque em branco'' ao governador Beto Richa (PSDB).

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