O desembargador da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, Laertes Ferreira Gomes, negou pedidos de habeas corpus a três auditores fiscais da Receita Estadual de Londrina e a dois empresários investigados por integrarem, segundo o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), uma superorganização criminosa que cobrava propina de empresários para deixar de autuá-los por sonegação fiscal.
O posicionamento do titular da 2ª Câmara foi absolutamente oposto ao de seu substituto, o juiz de segundo grau Márcio José Tokars, que, no mês passado, libertou todos os envolvidos na operação Voldemort, cuja acusação é de fraude para a contratação emergencial da Providence, oficina mecânica que pertence a Luiz Abi Antoun, parente do governador Beto Richa (PSDB).
Com as decisões de Gomes, foram mantidos na cadeia os auditores Márcio Albuquerque Lima, apontado pelo Gaeco como o líder do esquema, Dalton Lázaro Soares e José Luiz Favoretto, além dos empresários Paulo Roberto Midauar, Stefan Ruthschilling e Ednardo Paduan.
No caso de Soares e Lima, o advogado Douglas Bonaldi Maranhão, que defende ambos, argumentou que seus clientes foram envolvidos em uma "teia criminosa", sem elementos concretos de que possuía qualquer ligação com a suposta organização criminosa dos auditores da Receita" e que "o Ministério Público faz fantasiosas elucubrações".
O desembargador, no entanto, ao analisar as provas do inquérito, considerou que há "incontáveis indícios" de crimes. "O esquema delituoso ao que parece movimentou grandes quantias de dinheiro com a sonegação tributária facilitada pelo pagamento de ‘propinas’, existindo incontestáveis indícios e elementos capazes de identificar quais empresas e quais empresários se envolviam no esquema de sonegação fiscal facilitada pelo pagamento de propinas".
Especificamente sobre Soares, disse que existe "indicações claras a respeito do envolvimento do paciente (Soares) no repasse de informações privilegiadas ao grupo criminoso, sendo igualmente o paciente um dos responsável por acobertar e aprovar tais operações, nada fazendo para impedi-las, não obstante seu ofício na época dos fatos de Delegado-Chefe da Delegacia Regional da Receita Estadual".
Quanto a Lima, o desembargador escreveu que testemunhas e outros investigados pelo Gaeco deixaram claro que o auditor "servia-se de sua influência e sua posição no serviço público para acobertar auditores fiscais que vinham participando do esquema delituoso, inclusive, sendo constatado, ao que parece, que teria formalizado esquema de corrupção com empresários e recebido valores, todos bem delineados e acobertados pela sua esposa e outros auditores mancomunados".
Entre os investigados, o magistrado citou o empresário Adnaldo Lujete e o ex-assessor do governador Beto Richa (PSDB), Marcelo Caramori, que exercia a função de fotógrafo até o final de janeiro deste ano, quando foi preso por envolvimento em um esquema de exploração sexual de adolescentes.
O mesmo desembargador também manteve na cadeia os empresários Midauar, Ruthschilling e Paduam, que já haviam pedido reconsideração no julgamento de habeas corpus negado pela juíza substituta durante o plantão judiciário. Para Gomes, "nenhum fato novo foi trazido aos autos a fim de alterar a decisão anteriormente deflagrada".
No caso de Favoreto, seu advogado, Walter Bittar, também alegou que não há elementos concretos da ligação de seu cliente com a suposta organização criminosa. Para o desembargador, entretanto, existem "indícios claros tanto do conluio existente com outros investigados, quanto do recebimento de valores e beneficiamentos pessoais do paciente por parte de empresários".
O magistrado também ressaltou nas decisões que residência fixa, trabalho lícito e primariedade não têm o condão de isoladamente assegurar o direito à liberdade provisória se o conjunto fático-probatório demonstra a necessidade da prisão preventiva.
O delegado do Gaeco, Alan Flore, considerou fundamental a prisão dos envolvidos e lembrou que no caso deles pesa o fato de terem subornado policial do grupo (um agente infiltrado) para passar informações confidenciais sobre as investigações. "Esse comportamento revela a ousadia da organização, que planejava assegurar a impunidade na prática dos crimes. Além disso, são pessoas com certa influência, capazes de interferir no curso normal da investigação."
Dez auditores estão presos e dois foragidos: Luiz Albuquerque Lima e Miguel Arcanjo. Até agora, 31 pessoas foram indiciadas pelo esquema na Receita. O Ministério Público tem prazo até hoje para ajuizar a denúncia contra os envolvidos.

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