O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná acatou os argumentos da Câmara de Vereadores de Londrina e manteve o número de cargos comissionados na Casa. O TJ julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Paraná contra as leis municipais de 2008 e 2011, aprovadas na Câmara, que regulamentaram o número de servidores. A ação tramitava desde outubro do ano passado.
Segundo o procurador jurídico da Câmara, Régis Belizário, o placar da votação foi de 16 a 4 pela manutenção da proporcionalidade atual entre efetivos e comissionados, embora o relator da matéria no TJ, desembargador Luiz Sérgio Neiva de Lima, tenha se posicionado a favor da redução dos cargos sem concurso público. "A maioria acatou o nosso argumento de que essa proporção entre efetivos e comissionados não é exagerada na Câmara."
Atualmente, dos cargos em comissão disponíveis, a Câmara ocupa 113. Efetivos são cerca de 60. "Não devem ser observados números absolutos, com a proporcionalidade de um para um, mas sim todo o contexto, a realidade de cada gabinete", disse Belizário.
O número de cargos comissionados no Legislativo também é alvo de ação civil pública movida pela promotora de Justiça Sandra Regina Koch, em março do ano passado. Ela pediu a exoneração de comissionados, igualando ou reduzindo o número de postos em comparação ao número de servidores efetivos, mas a liminar requerida foi negada pela Justiça de primeiro grau e a decisão foi mantida no TJ.
No entanto, antes que o processo seguisse para análise do mérito, o juiz suspendeu a tramitação a pedido da Câmara em razão do "risco de decisões contraditórias", já que a ADI tinha o mesmo objeto. "Essa decisão de hoje (ontem) no TJ deve influenciar o andamento da ação em Londrina", pontuou Belizário.

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