Curitiba - Na semana passada, o desembargador José Gomes Aniceto frustrou o político Nelson Garcia (PSDB), que havia solicitado à Justiça a publicação imediata da lei que cria o fundo de previdência complementar dos deputados estaduais. A liminar foi negada, mas a ação judicial segue tramitando no Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, sem data para ser debatida entre os desembargadores (Órgão Especial).
Ingressar na Justiça é a resposta de Garcia à decisão de manter o benefício engavetado, tomada pelo presidente da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, Valdir Rossoni, no final de 2012. O texto está pronto desde 2008, mas nunca foi publicado no Diário Oficial, última condição para que entre em vigor. Chamado originalmente de Previdepar, o fundo permite pagamentos mensais de até 85% do subsídio dos deputados estaduais aos políticos já aposentados, cerca de R$ 17 mil em valores atuais.
O tema provoca polêmica desde 2006, quando a primeira tentativa dos deputados estaduais em instituir o benefício foi vetada pelo então governador Roberto Requião. Nos últimos seis anos a proposta sofreu alterações e foi alvo de ações judiciais e contestação do Ministério da Previdência.
Aniceto ainda não concluiu sua análise do caso. O magistrado já intimou o Ministério Público (MP) do Estado e a AL para se manifestarem no processo e disse não ter pressa em marcar o julgamento. Um dos pontos polêmicos envolvendo a proposta é como seria feita a capitalização desse fundo privado de previdência.
Antes de Rossoni decidir pelo engavetamento da matéria, Tadeu Veneri (PT) ameaçava também entrar na Justiça caso houvesse dinheiro público ''bancando'' um fundo de previdência privada. ''O deputado se aposenta e já sai ganhando R$ 17 mil? Para isso acontecer na previdência privada, o camarada precisa depositar cerca de R$ 3 milhões do próprio bolso'', reclamava o petista.

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