Curitiba - O Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná manteve a decisão de anular o edital de licitação publicado pelo governo do Estado no dia 22 de maio para contratar 12 agências de publicidade. O desembargador do TJ, Dilmar Kessler, negou o recurso movido pelo governo contra a sentença do juiz da 4 Vara de Fazenda Pública, Jefferson Alberto Johnson, que considerou que o edital fere a Lei das Licitações ao não estipular os critérios para o pagamento das empresas.
O edital prevê a seleção de 12 empresas que receberiam os R$ 43,5 milhões previstos no orçamento para gerir a publicidade oficial do Estado deste ano. Segundo o desembargador Kessler, os critérios pelos quais a verba seria dividida entre as empresas não estavam especificados como decreta a legislação.
Em seu despacho, Kessler ressalta ainda que ''o ato que ensejou a medida judicial (realização de licitação) não apresenta o princípio do julgamento objetivo e da igualdade, pois não se sabe quais empresas selecionadas administrarão os percentuais de 2%, 3%, 10%, 15%, 20%, 25% ou 30%''. A ação contra o edital de licitação foi movida pelo empresário Guilhobel Camargo através do advogado e ex-secretário estadual do Governo de Jaime Lerner (PFL) José Cid Campêlo Filho.
Segundo o secretário estadual de Comunicação, Aírton Pisseti, o governo pretende entrar com um agravo para que outro desembargador do TJ reconsidere a decisão. ''Estamos confiantes de que a Justiça irá reverter a decisão'', afirmou. O governo afirma que a escolha das agências que receberão as fatias maiores da verba destinada à publicidade ocorrerá de acordo com uma nota baseada no projeto de ação das empresas e de sua capacidade técnica.
Mesmo com a Justiça rejeitando o recurso, Pisseti afirmou que não está sendo elaborado outro edital de licitação caso o governo fracasse em ter seu agravo aceito pelos desembargadores. ''Esperamos que o edital seja liberado novamente a partir de amanhã (hoje), e o processo transcorrerá de forma tranquila'', declarou. Pelo cronograma inicial do Palácio Iguaçu, a abertura do envelope com as propostas das agências deve ocorrer já na próxima terça-feira.

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