Curitiba - A bancada de oposição ao governador Beto Richa (PSDB) na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná informou que aguarda a publicação do acórdão com a decisão final do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado sobre o chamado "tarifaço" do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/PR) para entrar com recurso, o que só deve acontecer em 2014.
Na semana passada, o Órgão Especial do TJ cassou a liminar que proibia o Estado de destinar parte das taxas da autarquia ao Fundo de Segurança Pública (Funesp) e ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER). A maioria dos desembargadores seguiu o voto do relator do processo, Miguel Pessoa Filho, cuja alegação é de que os serviços são interligados às atividades do Detran. A estimativa é que, com isso, aproximadamente R$ 350 milhões anuais sejam redirecionados às rodovias paranaenses e ao combate à criminalidade.
Pelo mesmo raciocínio, de relação direta, o TJ vetou o repasse de 10% ao Instituto de Assistência ao Menor Infrator. O Judiciário manteve, ainda, a proibição do Estado de realocar verbas do Detran para qualquer outro fim por meio de decreto. Apenas os magistrados Regina Portes e Antonio Martelozzo votaram pela inconstitucionalidade total da lei.
No entanto, os desembargadores ainda não se posicionaram sobre o aumento de 271% aprovado em 2011 pela AL. As questões são alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelos parlamentares Elton Welter (PT), Luciana Rafagnin (PT), Professor Lemos (PT), Péricles de Mello (PT), Tadeu Veneri (PT), Anibelli Neto (PMDB) e Toninho Wandscheer (PT). Na ADI, eles dizem considerar o "tarifaço" abusivo e contrário aos princípios da moralidade, proporcionalidade e modicidade da tarifa. Já a justificativa do governo é que o valor dos serviços estava congelado desde 1994. Beto Richa também afirmou, na época, que a destinação dos recursos ao Funesp seria fundamental para aprimorar as ações na área de segurança.
Sancionado em novembro, o reajuste foi suspenso em fevereiro do ano seguinte, por meio de uma liminar. "A Justiça é morosa. A gente aprova tudo do Judiciário aqui na Assembleia e há matérias de relevância enorme, de interesse dos paranaenses, que eles ficam protelando, sem chegar a uma decisão", criticou Welter. O petista, que é líder da oposição, espera que o tribunal chegue a uma conclusão antes do término do mandato do governador, em 2014. O TJ informou que não há previsão de data para o julgamento.

Imagem ilustrativa da imagem TJ libera uso de taxas do Detran
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