O Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná concedeu liminar suspendendo os efeitos de um ato da presidência da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná que havia "desaposentado" Regina Pessuti, mulher do ex-governador do Estado Orlando Pessuti (PMDB). Servidora da AL, ela teve a aposentadoria cassada pela Casa em março deste ano, um mês depois de ser incluída entre os inativos, sob a alegação de que o processo não tramitou em todas as instâncias obrigatórias. Porém, os advogados dela alegaram cerceamento de defesa no ato administrativo conduzido pela AL.
Na decisão, o desembargador Guilherme Luiz Gomes, atual presidente do TJ, afirmou que os argumentos da ex-primeira dama "são relevantes" e que existe ilegalidade na decisão da AL "por ausência de contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo que culminou na revogação de sua aposentadoria". Sob efeito da liminar, datada de 26 de setembro, Regina volta a receber o valor mensal de R$ 10,2 mil.
Regina Pessuti estava entre os funcionários da AL que passaram pelo reenquadramento realizado em 2005. Ao promover reformas administrativas na Casa, o presidente, Valdir Rossoni (PSDB), que assumiu em 2011, decidiu suspender aposentadorias deferidas com base naquele reenquadramento, que é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Porém, um dos argumentos da defesa de Regina é a "decadência administrativa", o que impediria a presidência atual de questionar os efeitos de uma decisão da direção da AL ocorrida há mais de cinco anos.
A reportagem entrou em contato com a procuradoria jurídica da AL, mas não houve retorno.

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