Curitiba - O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) julgou ontem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela bancada da oposição da Assembléia Legislativa contra a lei nº 15.470/2007 que autoriza o governo a transformar cargos em comissão por decreto, sem a autorização do Legislativo. O Órgão Especial do TJ-PR decidiu, por unanimidade, que a lei é inconstitucional. O processo teve como relator o desembargador Ruy Cunha Sobrinho. A decisão entra em vigor depois que for publicada no Diário da Justiça, o que deve acontecer nos próximos dias.
A lei tinha sido sancionada pelo governador Roberto Requião em 30 de março de 2007. Dezessete deputados da bancada de oposição tinham asssinado a ação e protocolaram a Adin em abril do ano passado, com a alegação de que não foi respeitado o artigo 53 da Constituição Estadual, que diz que a transformação e criação de cargos devem ser programados pelo poder executivo, segundo suas necessidades, e submetidos à aprovação do Poder Legislativo. A Oposição recorreu à Justiça para garantir a legitimidade do Legislativo e o direito dos deputados de fiscalizar.
Na prática, a lei permitiria alterar o número de funcionários sem mexer nos custos totais da folha de pagamento. Por exemplo, um cargo de uma pessoa que ganha R$ 5 mil poderia ser transformado em dois que receberiam R$ 2,5 mil cada um. De certa forma, a medida poderia ser utilizada pelo governo para acomodar aliados políticos em diversas funções.
De acordo com informações da Secretaria Estadual de Administração, hoje há 3.600 cargos em comissão no governo entre funções de chefia, direção e gerência. Deste total, 2.200 pessoas trabalham sem vínculo de servidor público e 1.400 têm vínculo. O gasto mensal com o pagamento dos comissionados é de R$ 7,7 milhões.
O líder do governo na Assembléia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), lembrou que na época da edição da lei houve um grande questionamento sobre a constitucionalidade. ''O governador sancionou mas não utilizou a lei'', disse.
Ele explicou que, por este motivo, a Adin não tem efeito de anular decisões com base na legislação. O deputado ainda defendeu que a legislação foi criada como um instrumento moderno para dar maior agilidade na ocupação de cargos de confiança e mais velocidade nestes processos.

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