Curitiba - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná deve julgar amanhã o mérito do pedido de habeas-corpus do ex-secretário da Fazenda e ex-presidente da Copel Ingo Hubert. Esse julgamento vai definir qual é a instância da Justiça competente para cuidar das ações civil e criminal ajuizadas pelo Ministério Público (MP) estadual no final de fevereiro. O MP acusa Hubert e outras sete pessoas de envolvimento em um esquema fraudulento de créditos tributários feito entre a Copel e a empresa falida Olvepar.
O julgamento do habeas-corpus, que já foi concedido em caráter liminar aos oito acusados, não está na pauta do Órgão Especial. No entanto, o relator do caso, desembargador Leonardo Lustosa, pode apresentar o pedido de julgamento durante os trabalhos da mesa.
O MP ajuizou as ações na primeira instância da Justiça e pedem a prisão dos envolvidos e o pagamento de R$ 106,9 milhões ao governo do Estado a título de restituição. Os advogados de defesa dizem que os processos deveriam ser remetidos ao TJ, em respeito à Lei nº 10.628, aprovada em dezembro de 2002. A lei prevê o foro para agentes políticos, mesmo após o fim do mandato. O MP entende que essa lei é inconstitucional. Se o colegiado confirmar a decisão de Lustosa, o MP poderá entrar com outro recurso.

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