Imagem ilustrativa da imagem TJ envia projeto à AL que reajusta custas judiciais em 8,47%
| Foto: Irineu Wlodarczyk/TJPR
"A proposição tem por objetivo a manutenção e melhoria dos serviços prestados no foro judicial" justifica o presidente em exercício do Tribunal de Justiça, Renato Braga Bettega


Curitiba - O presidente em exercício do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, Renato Braga Bettega, encaminhou à Assembleia Legislativa (AL) um projeto de lei reajustando as custas judiciais em 8,47%. Conforme a mensagem, lida na sessão dessa quarta-feira (7), o Valor de Referência de Custas (VRC), utilizado para determinar o preço cobrado por cada serviço (desde recursos interpostos no TJ ou em tribunais superiores até gastos em cartórios), subirá de R$ R$ 0,182 para R$ 0,197 a partir de 1º de janeiro de 2017. A última atualização ocorreu exatamente há um ano.

O aumento repõe a inflação (IPCA) acumulada entre outubro de 2015 e setembro de 2016. "A proposição tem por objetivo a manutenção e melhoria dos serviços prestados no foro judicial, uma vez que os custos diretos e indiretos, para a sua prestação, estão constantemente sujeitos a ajustes inflacionários", diz trecho da justificativa. Conforme o texto, a proposição foi aprovada por unanimidade em reunião do Órgão Especial do Tribunal, realizada também ontem.

Com o acréscimo, o reconhecimento de firma sem valor declarado, realizado nos cartórios, passaria dos atuais R$ 3,95 para R$ 4,28, enquanto as autentificações de papéis, documentos e fotocópias subiria de R$ 3,64 para R$ 3,94. Já o fornecimento de procurações por outorgante, atualmente em R$ 70, iria para R$ 75,77. A matéria ainda precisa ser apreciada pelas comissões temáticas da Casa, como a de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser analisada em plenário.

De acordo com o líder do governo na Assembleia, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), como o projeto é "constitucional e legal’, não haverá dificuldade em aprová-lo. A expectativa é de que isso ocorra na semana que vem, uma vez que os deputados devem entrar em recesso a partir de 14 ou 15 de dezembro. "É a correção inflacionária, exclusivamente isso. Creio eu que é necessário. Temos ainda um período dentro do processo legislativo [para votá-lo]." Segundo o regimento interno, as sessões na AL acontecem entre 2 de fevereiro e 22 de dezembro. O presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB), contudo, já anunciou que, caso a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) termine antes, o recesso será adiantado.

O deputado Tadeu Veneri (PT), membro da bancada de oposição, criticou o fato de se votar uma mensagem dessas ao mesmo tempo em que o Executivo e o Legislativo vêm adotando medidas para reduzir gastos. "A meu ver, [o texto] vem na contramão do discurso feito 15 dias atrás, quando conseguimos duas liminares e elas foram derrubadas, impedindo que o servidor público tenha reajuste no ano que vem, justamente com o argumento de que o Estado precisa se reestruturar e a população já está muito onerada", destacou.

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