Curitiba - O Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná decidiu na tarde de ontem que a Assembléia Legislativa precisa repetir a votação do projeto popular que impedia o governo de vender a Companhia Paranaense de Energia (Copel). Por maioria de votos, o Órgão Especial do TJ acatou os argumentos relacionados no mandado de segurança impetrado pelo deputado da oposição Caíto Quintana (PMDB) e determinou a realização de nova votação do projeto popular, derrubado pela maioria governista no dia 20 de agosto do ano passado. O texto revogava a Lei Estadual 12.355, que autorizou a privatização da estatal de energia.
A decisão do TJ, porém, não tem efeito prático. O governo Jaime Lerner (PFL) desistiu de privatizar a Copel, por problemas de mercado que desencorajaram os possíveis compradores. Entretanto, tem impacto político, haja vista que os desembargadores deram razão à oposição, que alegou irregularidades no processo de votação na época. Segundo a assessoria de imprensa do tribunal, cabe recurso da presidência da Assembléia junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.
O mandado aponta diversas irregularidades ocorridas na sessão de 20 de agosto de 2001. Dentre as quais, o encerramento e a não suspensão da primeira sessão, possibilitando a substituição do suplente de deputado Aparecido Custódio da Silva (PTB) pelo dono da vaga, o ex-secretário dos Transportes Nelson Justus (PFL). Justus foi exonerado às pressas da secretaria para assumir a cadeira então ocupada por Custódio, e a troca garantiu maioria para a bancada de sustentação ao Palácio Iguaçu derrubar o projeto, em votação apertada: 27 a 26 votos.
O ponto central das discussões, iniciadas há cerca de dois meses, dizia respeito à extinção do processo pela perda do objeto, já que a venda não aconteceu. Para o relator, desembargador Clotário Portugal, o fato de estar em vigor a lei que autoriza a venda da companhia é motivo suficiente para a retomada da votação que pretende revogá-la.
O movimento contra a venda da estatal, comandado pelo Fórum Popular Contra a Venda da Copel, mobilizou todo o Paraná. O projeto popular, entregue ao presidente da Casa, Hermas Brandão (PSDB) por uma série de políticos de oposição, foi o primeiro do gênero a ser votado na Assembléia do Paraná.
O dia da votação foi marcado por atos de violência. Estudantes e punks atiram pedras na fachada do prédio do TJ. Os manifestantes entraram em confronto com a Polícia Militar (PM). Quatro participantes dos protestos foram presos e outros 20 teriam ficado feridos, assim como 14 policiais. O plenário da Assembléia, posteriormente cercada por forte aparato policial, chegou a ser invadido por estudantes.
A Folha telefonou ontem para o celular de Hermas Brandão, para saber quais as providências que a Casa vai tomar, mas ele não atendeu as ligações.

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