O Tribunal de Justiça (TJ) determinou ontem à tarde a intervenção nos municípios de Londrina, Maringá e Três Barras do Paraná pelo não pagamento de dois precatórios, um deles de baixo valor, e uma indenização. A decisão depende do voto da Assembléia Legislativa. Em Londrina, a prefeitura deixou de pagar exatos R$ 166,16 por uma reclamação trabalhista ajuizada por Mirian Rodrigues Trindade em 1990. A decisão judicial saiu em 93, mas o governo do prefeito Luiz Eduardo Cheida não pagou. De acordo com o TJ, Ministério Público (MP) e Tribunal Regional do Trabalho notificaram várias vezes a prefeitura, sem sucesso, o que motivou o pedido de intervenção pelo MP.
No caso de Maringá, o valor é de R$ 1 milhão e se refere ao não pagamento de uma indenização a Waldomiro de Sá pela área de 70 mil metros quadrados desapropriada em 1986 para a construção do Contorno Sul. Em Três Barras, a dívida é de R$ 164 mil e se refere a uma ação trabalhista ajuizada em 1989.
O prefeito de Maringá, Jairo Gianotto (PSDB), disse ontem que a prefeitura já esperava que o pedido de intervenção fosse aprovado porque, quando assumiu, o processo estava julgado. Mas ele irá contestar os valores. ‘‘Parte do terreno já foi paga’’, afirma. Ele explica que um trecho de 20 mil metros quadrados foi usado pela Eletrosul para a instalação de uma linha de transmissão de energia, ‘‘e a Eletrosul já pagou pela servidão da área’’. Ele reclama da assessoria jurídica da administração anterior, à qual acusa de ter perdido prazo para recursos.
Em Londrina, o secretário de Negócios Jurídicos, Eduardo Duarte Ferreira, disse que a prefeitura vai contestar não só este pequeno valor, como outros, maiores, que estão pendentes de pagamento. ‘‘Temos precatórios que variam de 80 reais a um milhão e meio, mas todos os valores estão sendo revistos’’, explica. Ferreira calcula que a dívida total da prefeitura com os precatórios seja de R$ 4 milhões, em 45 processos.
Montadoras O governo do Paraná conseguiu adiar para o próximo dia 7 de novembro o julgamento, pelo Tribunal de Justiça, de dois mandados de segurança que pedem a quebra de sigilo do protocolo firmado pelo governador Jaime Lerner (PFL) com a Renault. A apreciação dos pedidos formulados pelo senador Roberto Requião (PMDB) e pelo PT-PMDB-PC do B estava marcada para ontem à tarde. O procurador geral do Estado, Luiz Carlos Caldas, entrou com recurso requerendo o direito de fazer defesa oral em nome do governo. O pedido, aceito sob o protesto de alguns desembargadores, acabou comprometendo o julgamento.

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