TJ derruba ações que pediam nulidade da atualização do IPTU de Londrina

O TJ (Tribunal de Justiça) do Paraná julgou improcedente nessa segunda-feira (20) três ADINs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) que tinham como alvo a derrubada da atualização da Planta Genérica de Valores que provocou aumento no IPTU nos imóveis de Londrina em 2018. Após aprovação da proposta pela Câmara de Londrina em setembro de 2017, houve uma intensa judicialização do tema, com forte pressão de políticos e entidades da sociedade civil contra o processo conduzido pela gestão Marcelo Belinati (PP). As ações foram impetradas em fevereiro de 2018 pelos deputados estaduais Cobra Repórter (PSD) e Tercílio Turini (CDN) e pela OAB Londrina.

Segundo o procurador-geral do Município, João Luiz Esteves, a decisão unânime dos 25 desembargadores do TJ coloca uma 'pá de cal' sobre as tentativas de tornar nula a lei aprovada em Londrina. "Qualquer outra ação proposta pelo munícipe vai ter como parâmetro essa ação julgada pelo TJ. Ou seja, essa decisão é vinculante para os demais órgãos do Judiciário. Desta forma, nós podemos administrar de forma mais tranquila a cidade. O que fizemos com a revisão da planta foi reparar uma injustiça fiscal. Agora temos um valor venal adequado para todos munícipes." Segundo dados da Prefeitura de Londrina, das 89 ações sobre a Planta Genérica de Valores, 76 já foram julgadas improcedentes e, destas, 37 estão com trânsito em julgado, ou seja, os recursos estão esgotados.

As ADINs argumentavam que o Executivo e o Legislativo desrespeitaram princípios da Constituição Federal na elaboração, tramitação e aprovação do projeto. Para pedir a nulidade, os impetrantes sustentaram que houve vícios no processo nos preceitos constitucionais da legalidade e da transparência. Também indicaram ofensa ao princípio da publicidade, pois a prefeitura não teria publicado o mapa com detalhamento da nova planta de valores.

RITOS

Esteves explicou que a Justiça levou em consideração que a tramitação seguiu todos os ritos definidos pela lei orgânica do município e o regimento interno da Câmara. Sobre a publicidade dos mapas, o procurador-geral alegou que houve "equivoco" na análise da necessidade de mapa para atualizar a planta. "A Planta de Valores é feita por codificação quando o município é muito grande, e isso foi publicado à época e possibilitou a demonstração da base de cálculo para cada imóvel. " À época em que a planta foi revisada e atualização dos valores entrou em vigor, muitos munícipes reclamaram de distorções e aumentos abusivos nos imóveis.

Procurados pela FOLHA, os deputados Cobra Repórter e Tercílio Turini afirmaram, por meio da assessoria de imprensa, que não irão recorrer da decisão do TJ. A OAB Londrina informou que ainda não foi oficialmente comunicada da decisão no processo.