O órgão especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) declarou ontem inconstitucional o artigo 261 do Código de Divisão e Organização Judiciária (CODJ), aprovado no final de 2003 pela Assembléia Legislativa do Paraná. O artigo extinguia os distritos judiciários de Londrina e transformava os sete cartórios distritais em tabelionatos da sede do município.
A inconstitucionalidade do artigo foi declarada durante o julgamento de um procedimento administrativo que corre em segredo de justiça.
O artigo se originou de uma emenda aditiva de autoria do deputado estadual André Vargas (PT) que foi vetada pelo governador Roberto Requião (PMDB). No início do ano, o veto foi derrubado pela Assembléia Legislativa. Segundo a assessoria de imprensa do TJ, a decisão retira a discussão do ordenamento jurídico do Estado.
A advogada dos cinco cartorários de Londrina que tentaram em dois mandados de segurança anular a decisão da Assembléia , Juliana Torres Milani, foi informada da decisão do TJ pela Folha. ''Os advogados do escritório que trabalham neste caso não esperavam nada diferente disso diante da crassa ilegalidade perpetrada na votação do artigo que foi incluído no texto original do código por uma emenda aditiva. No dia da votação do Código, a Assembléia extrapolou os limites dela para a matéria, posto que a Constituição Estadual do Paraná regra que a matéria de organização e divisão judiciária é exclusiva do TJ'', afirmou.
O advogado dos tabeliães distritais, Carlos Alberto Paoliello Azevedo, disse que deverá recorrer da decisão do TJ. ''Isso vai ser fruto de recursos para os tribunais superiores. Este foi um voto em uma ação específica. Vamos procurar modificar este entendimento'', adiantou Azevedo.
Outros pontos do CODJ, modificados e aprovados pela Assembléia Legislativa, estão sendo analisados por uma comissão especial instaurada no TJ.
Lideranças comunitárias de pelo menos quatro distritos de Londrina promoveram abaixo-assinados contra a extinção dos cartórios distritais. Somente no distrito de Guaravera, foram coletadas mais de 300 assinaturas. O presidente do Conselho Comunitário do Distrito de Guaravera, José Geraldo do Nascimento, comemorou a decisão do TJ. ''É uma ótima notícia. Daqui até Londrina são 50 quilômetros. Se tivéssemos que ir para Londrina para qualquer reconhecimento de firma, por exemplo, ficaria difícil'', justificou.
A Folha tentou entrar em contato com o deputado André Vargas, mas ele não foi localizado ontem no final da tarde.

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