O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu ontem pela manutenção da vice-governadora Emília Belinati (PTB) no exercício de sua interinidade. O desembargador Octávio Valeixo considerou que os partidos políticos de oposição – PDT, PMDB e PT – não têm legitimidade para propor uma ação cautelar inominada (medida preparatória para uma ação pública por prática de ato de improbidade administrativa) e remeteu os autos para o Ministério Público (MP) do Estado. No entendimento do desembargador é prerrogativa do MP a autoria de ações dessa natureza.
‘‘A questão da legitimidade da vice-governadora assumir a interinidade está sacramentada’’, comemorou o procurador geral do Estado, Joel Coimbra. No final da tarde, Coimbra e o secretário-chefe da Casa Civil, José Cid Campêlo Filho, foram pessoalmente ao gabinete da vice-governadora para comunicar a decisão favorável do TJ. ‘‘Agora ganhei ainda mais tranquilidade para me dedicar ao Paranᒒ, comentou Emília na breve entrevista que concedeu em seu gabinete.
Na opinião do procurador geral, a decisão do desembargador evita que o Judiciário ‘‘fique abarrotado’’ de ações por prática de improbidade administrativa. ‘‘Os partidos acabariam usando o Judiciário como palanque político’’, justificou.
Coimbra afirmou que ‘‘não vê condições de prosperar’’ uma ação semelhante proposta pelo MP. ‘‘Esta ação (a do bloco de oposição) se tornou apenas uma peça informativa para o Ministério Público’’, argumentou.
O deputado Nereu Moura, líder do PMDB na Assembléia Legislativa, avisou que a bancada de oposição vai recorrer da decisão do TJ. ‘‘O desembargador alegou vício de origem na ação, mas existe legitimidade, sim, dos partidos impetrarem uma ação como essa’’, avaliou. Na reunião semanal da bancada, segunda-feira pela manhã, informou Moura, vão ser discutidas quais as providências que a assessoria jurídica dos parlamentares poderá encaminhar.
‘‘Não temos mais a ilusão de afastá-la agora do cargo. A idéia mais simpática é formarmos uma comissão processante na Assembléia Legislativa’’, adiantou.
Na ação ajuizada na terça-feira pelos deputados a argumentação era a de que Emília teria sido beneficida do dinheiro proveniente de recursos desviados da AMA e da Comurb, em Londrina. Os deputados anexaram à ação documentos obtidos no Ministério Público de Londrina dando conta de que estão comprovados dois depósitos bancários na conta particular da governadora em exercício. Segundo os documentos, informaram os deputados, os depósitos somam R$ 11,7 mil e aconteceram em agosto e setembro de 1998.
Os parlamentares pretendiam que Emília fosse impedida de assumir a interinidade porque recebeu este dinheiro e teve seus sigilos bancário, fiscal e telefônicos quebrados por determinação da Justiça. O advogado dos três partidos argumentou que ‘‘estes fatos constituem violação dos princípios que regem a conduta do agente público, e que atentam os princípios da administração pública’’.

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