TJ decide destino da Paranaeducação
MP do Paraná afirma que há ‘‘dúvidas razoáveis’’ sobre a legalidade do programa e também ingressou com ação contra programa
Leandro Donatti

Arquivo Folha
MéritoGilberto Giacóia, Procurador Geral de Justiça: ‘‘não nos cabe tratar do mérito da matéria’’ O Ministério Público do Paraná entrou ontem com uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) contra a lei que criou a Paranaeducação, empresa de direito privado implantada pelo governo Jaime Lerner para auxiliar no gerenciamento da Educação no Estado. A ação foi ajuizada no Tribunal de Justiça, em Curitiba, e foi a solução encontrada por pelo procurador geral de Justiça, Gilberto Giacóia, para dar encaminhamento aos questionamentos legais levantados pelo MP do Trabalho e Associação dos Professores do Paraná (APP). Ambos são contrários, entre outras coisas, à contratação de professores sem concurso público.
‘‘Entendemos que há dúvidas razoáveis acerca da legalidade do programa se confrontarmos com a Constituição estadual, por isso deixamos a cargo do poder Judiciário a decisão final. Não nos cabe tratar do mérito da matéria’’, esclareceu o procurador geral. Giacóia explicou que o próximo passo agora é o TJ designar um relator para apreciar a ação. ‘‘Só depois é que o órgão especial irá se pronunciar’’, disse. A ‘adin’ do MP estadual foi a segunda medida judicial ajuizada ontem contra a Paranaeducação. A equipe jurídica do deputado estadual José Maria Ferreira (PSDB) protocolou pedido semelhante ainda pela manhã.
A ‘adin’ de Giacóia não pede liminar para suspender a vigência da lei, como requer a do deputado tucano. ‘‘Isso (a liminar) é de competência do órgão julgador’’, assinalou o procurador geral. Ele explicou que a documentação enviada pela Secretaria da Educação, na última quarta-feira, ‘‘não foi suficiente para abalar as dúvidas levantadas pelo Ministério Público do Trabalho’’. O MP do Trabalho - além de contrário à contratação de professores sem concurso público - alega que a Paranaeducação retira do poder público o dever de responder pela Educação, prevista constitucionalmente como obrigação do Estado.
O secretário da Educação, Ramiro Wahrhaftig, lamentou a decisão do Ministério Público. ‘‘Já sabíamos que isso iria acontecer, mas no seio do governo estamos conscientes e convictos de que tomamos a decisão acertada’’, considerou. Wahrhaftig avisou que, enquanto não houver manifestação do Judiciário, o Executivo mantém o cronograma. Neste mês, a Paranaeducação começa a contratar funcionários da área administrativa para pôr fim aos contratos temporários de trabalho. A formação do novo quadro de professores, via CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), está prevista para iniciar em julho.

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