Curitiba - Um projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa, pode bater de frente com uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No ano passado, o conselho determinou que os cargos de oficial de Justiça fossem preenchidos por pessoas que tivessem curso superior. Entre as alterações previstas pelo projeto, de número 470, está a que extingue o cargo de oficial de Justiça e cria o cargo de técnico judiciário, exigindo, para o preenchimento do novo posto, apenas o nível de segundo grau.
Para representantes da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Paraná (Assojepar), a extinção da carreira de oficial de Justiça é uma maneira de evitar o cumprimento da resolução número 48 do CNJ, de 18 de dezembro de 2007. A resolução dispõe sobre ''a exigência, como requisito para provimento do cargo de oficial de Justiça, da conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito''.
Segundo o oficial de Justiça Altamir José Narciso, vice-presidente da Assojepar, o TJ paranaense já foi intimado duas vezes pelo CNJ sobre a resolução, mas não teria tomado providências alegando falta de dotação orçamentária. ''Pagando um profissional de nível de segundo grau, o TJ pode pagar um salário inferior ao que ele pagaria se fosse um profissional com curso superior. Pelo projeto, que cria o técnico judiciário, o TJ economizaria quase R$ 1 mil, por cargo'', afirmou.
Narciso reforça que a resolução foi atendida pela maioria dos tribunais de Justiça do Brasil e critica a postura do TJ estadual. Ele afirma que, pelo projeto, o técnico judiciário exerceria uma ''função correlata'' à do oficial de Justiça. ''É um artifício jurídico para extinguir a carreira de oficial de Justiça'', protesta. No Paraná, são cerca de 700 oficiais de Justiça na ativa.
O projeto de lei segue agora para votação no plenário, onde representares da Assojepar vão tentar aprovar emendas modificativas. A assessoria de imprensa do TJ informou que não se manifesta sobre projetos de lei em tramitação.
Outro projeto de lei aprovado ontem pela CCJ, também de autoria do TJ, concede um reajuste de 5% sobre os vencimentos básicos dos cargos de provimento em comissão, do quadro dos servidores do Poder Judiciário. O reajuste se estende a aposentados e pensionistas e, se aprovado pelo Legislativo, será retroativo a 1º de junho de 2008.

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