A 1 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) confirmou ontem, por unanimidade, a decisão do juiz da 6 Vara Cível, Celso Saito, e condenou o ex-prefeito Antonio Belinati (PSL) por improbidade administrativa e determinou a suspensão dos direitos políticos por oito anos e devolução de recursos aos cofres públicos.
A condenação em primeira instância foi proferida no dia 24 de novembro de 2000, na ação civil pública por ato de improbidade administrativa impetrada pelo Ministério Público (MP), em junho do mesmo ano. Na ação, o ex-prefeito é acusado de acumular os cargos de deputado estadual e conselheiro fiscal da extinta Companhia Municipal de Urbanização (Comurb, hoje CMTU), no período de dezembro de 1994 a maio de 1996. De acordo com o MP, tanto a Constituição Federal como a Estadual proíbem que o servidor público acumule proventos. Como era deputado, Belinati teria de abrir mão do salário mensal de R$ 400 como conselheiro da Comurb, o que não ocorreu.
Conforme a decisão do relator do processo no TJ, Jorge Massad, Belinati teria infringido os ''princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, não tendo em momento algum, contestado a cumulação de cargos''. Massad ainda determinou o encaminhamento do processo à Procuradoria Geral da Justiça para a investigação da ocorrência de crime também na esfera criminal. Pelos cálculos feitos à época do ajuizamento da ação, o ex-prefeito deveria devolver aos cofres municipais mais de R$ 20 mil.
Segundo o ex-prefeito, o entendimento na época era de que não haveria impedimento para que exercesse as funções. ''Fiz parte do conselho, no mandato de Luiz Eduardo Cheida, como representante dos acionistas minoritários, e segundo o advogado da época (não se recordou o nome), não haveria nenhum impedimento'', argumentou.
Belinati ainda garantiu que o seu advogado, Antonio Carlos de Andrade Vianna, irá recorrer da decisão do TJ. ''Ele (Vianna) me telefonou de Curitiba (onde acompanhou a sessão) e disse que cabe vários recursos sobre a decisão e que já está providenciando'', disse.
O ex-prefeito ainda reafirmou a intenção em se candidatar ao seu quarto mandato como chefe do executivo municipal nas eleições de outubro. ''Estou tranquilo. Para a tristeza de alguns adversários, não vai ser dessa vez que vão ganhar a eleição no tapetão. No dia 26 de junho estaremos com a nossa convenção em que será homologada a nossa candidatura. Não haverá nenhum impedimento nesta eleição para que eu seja candidato'', afirmou, se referindo à possibilidade de recurso, o que garantiria a ele a aplicação da sentença somente após a confirmação nas instâncias superiores, e após esgotada a fase de recursos em Brasília. O MP não quis comentar a decisão do TJ.

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