TJ condena ex-secretário de gestão e empresário por tentativa de compra de voto de vereador

O TJ (Tribunal de Justiça) do Paraná condenou por improbidade administrativa o ex-secretário de Governo na gestão Barbosa Neto (2009-2012) Marco Cito e o empresário Ludovico José Bonato em sentença proferida nesta terça-feira (22). O caso é referente à tentativa de compra do apoio político do vereador Amauri Cardoso (PSDB), em abril de 2012, para votar contrariamente à instauração de uma CP (Comissão Processante) contra Barbosa Neto, que acabou culminando na cassação de mandato do então prefeito pela Câmara Municipal em julho daquele ano.

Na mesma sentença, o juiz substituto de 2ºGrau, Francisco Cardozo Oliveira, julgou improcedente a acusação contra o ex-prefeito e outros réus. Para o magistrado, ainda que possa ter havido tratativas para distribuição de propinas, no interior do prédio da Prefeitura de Londrina, ou mesmo que Barbosa Neto tivesse proximidade com os envolvidos, não está evidenciado no conjunto probatório que o ex-prefeito tenha agido, pessoalmente, para a distribuição de dinheiro a vereadores. “Nesse sentido, não se pode tê-lo como chefe ou espécie de mandante do esquema de distribuição de propina“, escreveu.

Para o magistrado, ficou comprovado que os réus Marco Cito e Bonato ofereceram R$ 40 mil ao vereador tucano e denunciante do esquema para evitar a apuração de infrações político-administrativas pela Câmara no caso Centronic, no qual o então prefeito foi acusado de utilizar em sua rádio dois vigilantes pagos pela prefeitura. O ex-secretário e o empresário chegaram a ser presos pelo Gaeco em flagrante com R$ 20 mil em espécie e ficaram detidos provisoriamente durante o inquérito pelo crime de corrupção ativa.

Também foram inocentados o então presidente da Sercomtel, Roberto Coutinho Mendes, e o ex-vereador Eloir Valença, além do ex-diretor de participação da companhia, Alisson Tobias. Mesmo Coutinho sendo presidente do diretório municipal do PDT, partido ao qual o ex-prefeito e seu secretário eram filiados, o juiz escreveu que não existem provas de que o acusado realizou o saque de R$ 5 mil em dinheiro para entregar a Alysson Tobias Lemos de Carvalho, que teria sido utilizado posteriormente para oferecimento de vantagem indevida, segundo tentou demonstrar o MP.

O QUE DIZEM OS CITADOS

As defesas de Marco Cito e de Bonato não foram encontradas pela FOLHA até o fechamento dessa reportagem. Cito foi condenado a perda dos direitos políticos, não poderá contratar com o poder público e terá que pagar multa de três vezes o valor do salário dele à época com valores corrigidos, no caso de secretário municipal.

O advogado de Barbosa Neto, Edson Cruz, informou que o TJ apenas confirmou a absolvição decidida em primeiro grau. A defesa ainda completou que "não há surpresa" e que "esperava a manutenção da sentença."

O advogado de Roberto Coutinho, Rodrigo Antunes, afirmou que a decisão do TJ confirmou a tese da defesa quanto a sua inocência, bem como a inexistência de qualquer participação em ato ilícito apontado pelo Ministério Público. O advogado ainda relembrou que Coutinho foi o único absolvido na esfera criminal, "resgatando, ao longo de quase 10 anos de processo, sua dignidade e honra", diz a nota.

Na esfera criminal, em 2017 os demais réus (exceto Coutinho e Barbosa Neto), haviam sido condenados em primeiro grau a seis anos de reclusão pelo crime de corrupção ativa por ter oferecido vantagem indevida ao vereador tucano e a Eloir Valença, que na época era do PHS. Os réus recorreram da decisão do TJ. Na esfera criminal, Barbosa Neto foi excluído da ação e inocentado.

Já na ação de improbidade, o TJ também não encontrou provas de que Valença teria aceitado a promessa de vantagem pecuniária, "oferecida para evitar que houvesse votos suficientes para instauração da mencionada Comissão Processante", diz a sentença.

Apesar desta tentativa de pagamento de propina para evitar a CP, Barbosa Neto acabou tendo o mandato cassado pela Câmara em julho do mesmo ano de 2012 sob acusação de utilizar em sua rádio dois vigilantes pagos pela prefeitura, que mantinha contrato com a empresa Centronic.