Leandro Donatti
O governo do Estado amargou ontem mais uma derrota judicial na briga pela implantação da Paranaprevidência, empresa que vai gerenciar o novo sistema previdenciário criado para cuidar das aposentadorias e pensões dos servidores públicos. O desembargador Newton Luz, do 3º Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça, concedeu liminar em favor do Sindicato dos Agentes Fiscais da Receita Estadual (Affef Sindical).
Até que se julgue o mérito da decisão ou se casse a liminar, cerca de 1.500 fiscais aposentados ou com tempo para se aposentar estão isentos das alíquotas de contribuição (10% para quem recebe até R$ 1,2 mil e 14% sobre o valor excedente dos servidores com salários superiores a R$ 1,2 mil). Na semana passada, o mesmo sindicato conseguiu no TJ a suspensão da cobrança dos 2%, para o Fundo de Serviço Médico-Hospitalar. A liminar contemplou o interesse de todos os associados, cerca de 2.500 fiscais.
As advogadas Renata Paloan Toesca e Valéria Evenio de Carvalho alegaram, no mandado de segurança contra a Paranaprevidência, ‘‘a falta de caráter atuarial’’ e a ‘‘necessidade de lei complementar para a sua instituição’’. O sindicato entende que é preciso implantar uma tabela que esclareça os servidores das alíquotas de contribuição. O Tribunal de Justiça acolheu os argumentos, invocados em pelo menos quatro outras liminares já concedidas contra o governo, em favor de servidores ativos e inativos.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE), encarregada de fazer a defesa do governo nesses casos, entrou ontem à tarde com um primeiro recurso judicial na tentativa de reverter as decisões contrárias. O procurador geral do Estado, ex-deputado Joel Coimbra informou que a primeira liminar contestada foi a concedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública, a pedido do Sindijus, o sindicato dos servidores do Poder Judiciário. ‘‘Estamos solicitando a reconsideração do juiz’’, informou ontem à Folha.
Antes de ajuizar o recurso, Coimbra teve uma conversa com o presidente do Tribunal de Justiça, Sydney Zappa. Ao desembargador, Coimbra apresentou os argumentos do governo em favor da Paranaprevidência. Ele disse que a concessão de liminares, suspendendo o repasse das contribuições e obrigando a restituição dos valores recolhidos, ‘‘é danosa à economia pública’’.

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