Curitiba - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná concedeu, no último dia 5, habeas corpus ao ex-secretário de Estado da Fazenda e ex-presidente da Copel, Ingo Hubert. A decisão, de mérito, confirmou a liminar que garantia o habeas corpus ao ex-secretário.
Hubert teve a prisão preventiva decretada no ano passado a pedido do Ministério Público (MP) pela prática, em tese, dos crimes de formação de quadrilha, peculato, sonegação fiscal e falsidade ideológica que teriam ocasionado um prejuízo de aproximadamente R$ 100 milhões aos cofres públicos no caso Copel/Olvepar.
De acordo com o escritório de advocacia que defende Hubert, o ex-secretário tem direito a foro privilegiado. O escritório pertence ao ex-secretário de Governo José Cid Campêlo Filho e ao seu pai, José Cid Campêlo.
Segundo informações do Tribunal de Justiça, o julgamento do habeas corpus demorou por causa da discussão sobre a prerrogativa de foro, afinal reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em função dos cargos ocupados por Ingo Hubert na época.
Na opinião do relator, desembargador Leonardo Lustosa, a prisão preventiva não pode ser decretada apenas em função da ampla indignação social, sob o fundamento de garantia da ordem pública.

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