Curitiba - A União dos Vereadores do Paraná (Uvepar) continua impedida de receber verbas públicas a título de contribuição das Câmaras de Vereadores de todo o Estado. A proibição, inicialmente assinada pelo juiz substituto José Daniel Toaldo, de São João do Triunfo, foi confirmada agora pela 5 Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado. Por unanimidade, os membros da Câmara Cível negaram um recurso da Uvepar contra aquela decisão de primeiro grau. O advogado da Uvepar no caso, Hélio Jost, disse ontem à Reportagem que a contribuição dos Legislativos, que retiram valores dos próprios orçamentos das Casas, seria a única fonte de recursos para a Uvepar.
Embora a ação civil pública que resultou na suspensão das transferências de recursos à Uvepar tenha sido movida em São João do Triunfo, a decisão do Judiciário local se estendeu a todas as demais câmaras de vereadores do Estado. ''Uma vez vislumbrada a ilegalidade da contribuição, não há razão para que se deixe de estender os efeitos da ordem de suspensão da respectiva cobrança para os demais titulares do direito difuso (patrimônio público), que se encontram em situação idêntica'', apontou a decisão do TJ.
Em meados do ano passado, quando a ação civil pública foi proposta pelo promotor de Justiça Rodrigo Leite Ferreira Cabral, a Uvepar recebia contribuições de 201 das 399 Câmaras de Vereadores do Estado. Atualmente, segundo o advogado da Uvepar, restaria a filiação de cerca de 100 Casas. A decisão que cortou a verba é do início do ano e, desde então, segundo Jost, a entidade teria ''sofrido muitos prejuízos''. Ele afirma, contudo, que as Câmaras de Vereadores agora ''estão aprovando leis que permitem a transferência de recursos''. Antes da ação civil pública, o repasse era feito apenas com a autorização dos presidentes dos Legislativos.
O promotor de Justiça calcula que, entre março de 2006 e janeiro de 2009, só a Câmara de São João do Triunfo desembolsou R$ 9.135,96 dos cofres públicos em favor da Uvepar. O Ministério Público do Estado sustenta qua cada Promotoria de Justiça nos municípios deve agora cobrar a devolução da verba paga à Uvepar aos cofres públicos.

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