O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná julgou improcedente a reclamação que suspendeu liminarmente, em outubro de 2015, o processo criminal relativo à segunda fase da Operação Publicano, que tramita na 3ª Vara Criminal de Londrina e apura a existência de um esquema de corrupção na Receita Estadual de Londrina. Ao analisar o mérito, anteontem, os desembargadores entenderam que não houve inquérito formal quanto a duas pessoas detentoras de foro privilegiado no TJ: os deputados estaduais Tiago Amaral (PSB) e Ratinho Júnior (PSD), licenciado da Assembleia Legislativa para ocupar o cargo de secretário estadual de Desenvolvimento Urbano no governo Beto Richa (PSDB).
A reclamação foi ajuizada em meados de 2015 pelo advogado Walter Bittar, em nome do auditor José Luiz Favoreto Pereira. O argumento era de que nas investigações foram citados os nomes de Tiago, que teria recebido dinheiro oriundo de propina em sua campanha eleitoral de 2014 e intermediado acordo de propina entre empresário revendedor de máquinas agrícolas e auditores, e de Ratinho, que teria interferido para fazer parar a fiscalização tributária em uma fábrica de bonés. Por serem deputados, têm foro parar ações criminais no TJ. "O entendimento foi de que não foram formalmente investigados e, por isso, não se trata de processo com foro no TJ", disse Bittar. "Vamos recorrer, certamente."
Ao deferir a liminar e suspender o processo, em outubro de 2015, o desembargador Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira considerou que havia "cristalina evidência de envolvimento de detentores de foro privilegiado na atividade delitiva ora investigada". Logo em seguida, a reclamação passou a tramitar em segredo de justiça. Os dois negam os fatos.
A Publicano 2 tem 125 réus, sendo 57 auditores e os principais crimes apontados pelo Ministério Público, que investiga atos ilícitos na Receita desde meados de 2014, são organização criminosa, corrupção passiva tributária, corrupção ativa e falsidade ideológica.

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