O juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ), Sigurd Roberto Bengtsson, esclareceu ontem através da assessoria de imprensa, que o órgão especial ainda deverá analisar a constitucionalidade do artigo 261 do novo Código de Organização e Divisão Judiciária (CODJ). Outros artigos, que também estão tendo a constitucionalidade analisada por uma comissão especial montada pelo TJ, dependem de votação do órgão especial, ainda sem data para avaliar a questão.
O artigo 261 foi feito com base em uma emenda aditiva de autoria do deputado André Vargas (PT) e prevê a extinção dos distritos judiciários de Londrina e transforma os sete cartórios distritais em tabelionatos da sede do município.
No dia 17, a Folha publicou que o artigo havia sido declarado inconstitucional pelo órgão especial durante a análise de um procedimento administrativo que corre em segredo de justiça, com base nas informações prestadas pela assessoria de imprensa do TJ.

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