Curitiba - O desembargador Jorge de Oliveira Vargas, do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, deferiu no final da manhã desta terça-feira (22) uma liminar interrompendo a tramitação da emenda 209/2016 [antiga 43], que suspende por tempo indeterminado o pagamento da data-base do funcionalismo. O despacho foi entregue por um oficial de Justiça ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ademar Traiano (PSDB), por volta das 14h30, e atende a um pedido da bancada de oposição.

Imagem ilustrativa da imagem TJ adia votação de suspensão de reajuste; AL tenta reverter liminar e remarca sessão para as 19h30
| Foto: Mariana Franco Ramos



Com isso, a votação em primeiro turno da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, prevista para ocorrer hoje, também a partir das 14h30, foi adiada. Traiano chegou a abrir a sessão, mas menos de duas horas depois optou por remarcá-la para as 19 horas. Até lá, ele espera reverter a decisão e retomar a análise do texto. Deputados da base aliada ao governador Beto Richa (PSDB) já haviam deixado o plenário e apenas os oposicionistas discursavam.

"É verdade que há uma discussão doutrinária e jurisprudencial a respeito da possibilidade de se questionar, em controle preventivo, a constitucionalidade material do projeto, todavia entendo que o acesso ao Poder Judiciário deve ser o mais amplo possível", escreveu o magistrado, no despacho. De acordo com o líder da oposição, Requião Filho (PMDB), a revogação da data-base dos servidores públicos vai contra jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a existência de direito adquirido a reajuste previsto em lei.

"Vamos aguardar o mérito do mandado de segurança e aguardar que o governo tenha juízo e retire [de pauta] esse calote imoral e inconstitucional", opinou. Além do peemedebista, assinaram o mandado os deputados Ademir Bier (PMDB), Anibelli Neto (PMDB), Chico Brasileiro (PSD), Evandro Araújo (PSC), Nelson Luersen (PDT), Nereu Moura (PMDB), Péricles de Mello (PT), Professor Lemos (PT), Tadeu Veneri (PT) e Tercílio Turini (PPS). Na aviação de Veneri, o imbróglio judicial indica que "é preciso manter um canal aberto de negociação".

Traiano, contudo, argumentou que a mensagem 209 não mais tramita na AL, e sim um substitutivo, contendo essa e outras emendas acatadas pelo relator da LDO, Elio Rusch (DEM). A alegação deve ser utilizada pela equipe jurídica do Parlamento e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) junto ao TJ. Mais cedo, o tucano também condenou a interferência do Tribunal no andamento dos trabalhos legislativos. "Não deixa de ser uma afronta a um poder", criticou.

Para o líder da situação, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), todos estão submetidos à tutela juridicional. "Entendo que é uma interferência imprópria, agora, indevida não, porque o desembargador tem legitimidade para fazer". Segundo ele, nenhum vencimento será reduzido e nenhum direito posto retirado. "O governo não está revogando o direito da data-base. O que está sendo feito é priorizar o pagamento das promoções e progressões e, ao mesmo tempo, postergando o reajuste. O Brasil vive uma grande crise. Fazer de conta que não tem um problema gravíssimo no país, sinceramente, é viver como um avestruz".

GALERIA E TRIBUNA FECHADAS

Ao contrário do que costuma ocorrer durante as sessões ordinárias, uma das duas galerias e as tribunas de honra do plenário foram fechadas nesta terça-feira (22). Assim, os servidores públicos que entraram no prédio puderam ocupar menos da metade dos cerca de 500 lugares geralmente disponibilizados.

No primeiro andar, os portões foram trancados com cadeados. Seguranças ficaram em frente, para impedir possíveis "invasões". Traiano disse atender a uma recomendação do Corpo de Bombeiros. Os trabalhadores entoaram gritos como "abre, abre", entretanto, não tiveram seus pedidos atendidos. Mesmo a imprensa só foi autorizada a entrar após o início da plenária e a sair depois que os profissionais já tinham deixado o prédio.

Atualizada às 17h53

mockup