Os desembargadores tiveram uma sessão movimentada ontem, em Curitiba. Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) formado por 22 desembargadores acatou pedido de intervenção no Estado do Paraná. O motivo é o não-pagamento de precatórios (créditos garantidos por decisão judicial) a Otto Steinle e cerca de 40 outros requerentes. Uma dívida incluída no orçamento público para pagamento em 1997 não foi quitada.

A intervenção, no entanto, dificilmente sairá do papel. Os desembargadores têm aprovado, ao longo dos anos, dezenas de pedidos de intervenção nos municípios, por precatórios não executados. Mas as intervenções acabam engavetadas.

Para que um pedido de intervenção em um município saia do papel, o governo do Estado precisa se manifestar favoravelmente e nomear um interventor com o objetivo de resolver o problema. No caso dos Estados, o governo federal precisa ser favorável.

Os desembargadores também decidiram ontem pela apreensão de máquinas caça-níqueis. O TJ acatou o agravo regimental do Estado para cassar a liminar que impedia apreensão das máquinas já periciadas e que foram objeto de decisões judiciais favoráveis em qualquer instância.

Ontem, o tribunal decidiu pela derrubada de duas liminares contra o decreto do governador Jaime Lerner (PFL) que proíbe o funcionamento e determina apreensão dos equipamentos de jogo.

Dois processos contra o fundo de aposentadorias e pensão dos servidores estaduais, a ParanáPrevidência, foram rejeitados. Um dos processos foi extinto e o outro foi negado provimento. Servidores têm pedido ao Tribunal de Justiça para não pagar a contribuição. A ParanáPrevidência foi extinta em 1998.

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