Curitiba - Dos 606 projetos de lei já aprovados pelos deputados estaduais desde o início da atual legislatura até agora, 306 se referem a declarações a entidades, que necessitam do título de ''utilidade pública'' para obter, por exemplo, verbas e isenções fiscais. O número de projetos de lei do tipo, todos propostos por parlamentares, representa, portanto, pouco mais da metade do total de projetos de lei aprovados na Casa, sejam de autoria de parlamentares, do Executivo ou do Judiciário, entre janeiro de 2007 até outubro de 2008.
Para o coordenador do grupo de pesquisa Instituições Políticas e Processo Legislativo, da Universidade Federal do Paraná, Fabrício Tomio, o número reforça os estudos existentes sobre as assembléias legislativas brasileiras. ''Os projetos de lei mais frequentes nos legislativos são de ''declaração de utilidade pública'', de denominação de alguma coisa (hospital, rodovia) e de título de cidadão honorário'', conta ele.
Mas por que tais projetos de lei predominam? Segundo Tomio, um dos motivos é a restrição das atribuições dos deputados estaduais. ''Tirando as legislações de baixo efeito normativo, como as leis de ''declaração de utilidade pública'', a maior parte das propostas cabe ao Poder Executivo, ou seja, determinadas propostas não podem ser de autoria do Legislativo. Também existem os projetos de lei que são privativos da União (dos deputados federais) ou do município (dos vereadores). Então o Legislativo de um Estado atua numa esfera restrita'', explica ele.
O levantamento, feito pela Reportagem com base no acervo do Legislativo disponível na internet, leva em conta exclusivamente os chamados ''projetos de lei'' e não inclui, por exemplo, projetos de resolução, de indicação ou de lei complementar. A pesquisa também considera apenas as propostas que, depois de aprovadas no plenário da Assembléia Legislativa, foram sancionadas pelo Executivo, ou promulgadas pelo Legislativo, e publicadas em diário oficial.
Para Tomio, a elaboração e a apresentação de propostas do tipo são ''uma agenda que não chega a tomar tempo'' do parlamentar, em detrimento da discussão de outros projetos de lei ou da fiscalização do Executivo, que é outra tarefa legalmente desempenhada pelo Poder Legislativo. ''E imagina se todo dia eles aprovassem algum projeto de lei relevante. A sociedade ficaria inviável.''
Mas, leis assim, indica ele, ''certamente tem um efeito político''. Ele se refere à sede da entidade que solicita o reconhecimento de utilidade pública, pois sua localização às vezes coincide com a base eleitoral do parlamentar que assina o projeto de lei. A opinião é reforçada pela assessora técnica da Secretaria de Estado do Emprego, Trabalho e Promoção Social Jucimeri Silveira, cujo trabalho está ligado ao serviço social. Para ela, há um ''cunho político'' nos projetos de lei de ''declaração de utilidade pública''.
''É uma forma do parlamentar entrar na sociedade, estabelecer uma ligação com a cidade. Ele está atribuindo significado e valor à entidade.'' Também há benefícios concretos para a entidade. A declaração, explica ela, é um dos documentos exigidos pela Receita caso a entidade queira obter isenção da cota patronal do INSS. Ela explica ainda que são as entidades que procuram os parlamentares, que daí são obrigados a observar determinados critérios técnicos, como relatório de atividades e informações sobre contabilidade, antes de elaborar o projeto de lei.

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