Curitiba - O governador Beto Richa (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa (AL) do Paraná o anteprojeto de lei que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA) das propriedades e dos imóveis rurais do Estado. O objetivo é adaptar o Código Florestal, sancionado em 2012 pela presidente Dilma Rousseff (PT), às peculiaridades locais. A matéria foi lida na sessão de ontem, devendo passar pelas comissões temáticas antes da votação em plenário.
Além de instituir o PRA, a matéria descreve o Cadastro Ambiental Rural (CAR), tido como principal instrumento da regularização, e determina regras de uso e proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Assim como no texto nacional, os pontos mais polêmicos devem ser aqueles que suspendem as sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008. Na justificativa, o tucano diz ser preciso garantir a segurança jurídica das atividades desenvolvidas, assim como a efetividade da proteção ao meio ambiente. A normatização deixa claro, contudo, que a legislação federal terá prevalência nos aspectos gerais já disciplinados.
"O código tornou mais clara a interpretação da legislação quanto às questões ambiental e produtiva. Só que não se pode partir do princípio de que um legislador lá em Brasília vá entender a realidade de cada um dos biomas presentes em cada um dos Estados", afirmou o deputado Pedro Lupion (DEM), que é também produtor rural. Segundo ele, o projeto foi elaborado em conjunto com as diversas entidades do setor, de forma a buscar um entendimento.
Vice-presidente da comissão de meio ambiente da AL, Rasca Rodrigues (PV) disse, porém, que ainda não teve acesso ao texto. De acordo com ele, manter a anistia aos desmatadores é "chamar os agricultores a cometer crime". "É uma posição do código nacional, que a gente espera que não se repita aqui. Por outro lado, dificilmente teremos uma articulação suficiente para fazer com que esse artigo não se aplique."

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