Brasília - O deputado federal Leonardo Picciani (PMDB-RJ) irá alterar o texto da reforma tributária para garantir que o seu Estado fique com parte da arrecadação das vendas do petróleo. Como relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, ele irá recorrer ao ''pacto federativo'' para garantir esses recursos ao Rio de Janeiro.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária unifica as legislações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e altera a cobrança da origem para o destino do produto. No entanto, para estimular a fiscalização, 2% da alíquota desse imposto ficará com o Estado produtor. Há duas exceções: petróleo e energia.
''Isso fere o pacto federativo, já que um dos pressupostos desse pacto é a igualdade no tratamento entre os Estados'', afirmou nesta semana após reunião com o ministro Guido Mantega (Fazenda). Hoje o ICMS sobre o petróleo já tem uma cobrança diferenciada, com arrecadação direcionada para o Estado consumidor. O Rio de Janeiro é o maior produtor do mineral no país e recebe royalties sobre as vendas. Picciani nega que essa alteração seja uma forma de beneficiar o seu Estado e que o objetivo é apenas cumprir a Constituição.
Durante a reunião, Picciani discutiu com Mantega os problemas encontrados no texto da reforma tributária. Como relator da CCJ, ele analisa as questões que não estão de acordo com a Constituição. Além da destinação do ICMS sobre o petróleo, ele também alertou Mantega sobre a forma como será feita a unificação do ICMS. A PEC prevê que ela poderá ser alvo de uma lei complementar de Estados, do presidente ou de senadores.

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