BRASÍLIA - O governo ainda não tem uma solução para anular a resistência dos parlamentares ao teto salarial proposto na reforma administrativa, mas a idéia de fazer regras de transição ganha força. O relator da reforma administrativa e principal defensor da fixação de um teto para todos, deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), já não descarta a transição, defendida pelo presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP).
Se for incluída na reforma uma regra de transição para que o novo teto salarial - de R$ 10.800,00 - passe a vigorar, a resistência dos parlamentares que hoje acumulam salários com pelo menos uma aposentadoria pública seria bem menor. Cerca de 140 deputados e a maioria dos 81 senadores recebem do setor público acima do teto proposto.
Moreira Franco admite que o governo e os líderes aliados terão de chegar a uma solução negociada para que a reforma seja aprovada, desde que não prevaleçam as regalias para alguns setores. ‘‘Só converso sobre essa proposta se a regra for aplicada a todo mundo’’, disse o relator.
Como estão ameaçados de ter os ganhos ‘‘achatados’’ com o teto, os parlamentares da bancada dos aposentados, além da cúpula do Judiciário que também costuma acumular os vencimentos da função com outras aposentadorias ou salários de professor, transformaram-se no maior obstáculo à reforma. Com regras de transição para o funcionamento do novo teto, os subsídios dos atuais parlamentares poderiam ficar livres de cortes.
Na contramão dos interesses do governo, o ministro da Administração, Luiz Carlos Bresser Pereira, tem defendido o ‘‘dúplex’’, ou seja, a abertura de exceções na reforma para os setores resistentes. As declarações de Bresser irritaram os líderes políticos que negociam a reforma.
‘‘Ele (Bresser) não deveria se intrometer nas decisões do Congresso, disso aqui ele não entende nada’’, desabafou um líder. Com o confronto, o Palácio do Planalto resolveu intervir, desautorizando o ministro. ‘‘O governo não é favorável ao ‘extrateto’ para nenhuma categoria do serviço público, nem para o Legislativo’’, anunciou o porta-voz Sérgio Amaral.
O deputado Prisco Viana (PPB-BA) prepara uma emenda que será apresentada em plenário na votação prevista para a segunda semana de março. Prisco foi o responsável pela mutilação da proposta original do governo quando ela tramitou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O deputado do PPB afirma ser inconstitucional a proposta introduzida pelo relator Moreira Franco na comissão especial que aprovou seu substitutivo. Com a intervenção do ministro Bresser - que atendia às ponderações do presidente do Supremo Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence -, Franco mudou seu parecer na época e elevou o teto salarial de R$ 8.500,00 (equivalente ao salarial do presidente da República) para R$ 10.800,00, que é o salário dos ministros do Supremo, acrescido de 35% de gratificação por tempo de serviço.
‘‘A reforma não pode prever um teto que fere o princípio da separação dos Poderes’’, defendeu Prisco Viana. ‘‘Se todo o setor público passa a ter salários vinculados ao teto de um Poder distinto, é melhor manter o atual texto da Constituição, que prevê tetos distintos para cada Poder.’’ A tese de Prisco Viana tem apoio em setores jurídicos, como também a da inconstitucionalidade no corte de salários ou benefícios que ultrapassem o teto.
Um suposto descuido do relator da reforma deixou de fora do teto proposto os soldos dos militares. Pelo texto que será levado ao plenário, os militares, a rigor, estariam livres de obedecer ao limite estabelecido na reforma.

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