A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, por 18 votos contra 2, o parecer do relator Beni Veras (PSDB-CE) sobre a reforma previdenciária. Na última hora, uma emenda do relator modificou o texto, acabando com a indexação ao salário mínimo do teto de benefícios pagos pelo INSS, que havia sido garantida pela Câmara dos Deputados. O novo texto prevê um teto de R$ 1.200,00, e não mais de dez salários mínimos.
O novo limite valerá também como teto para a paridade de rendimentos entre os servidores públicos ativos e inativos. A CCJ derrubou a aposentadoria especial para professor universitário. Na próxima semana a comissão vota as emendas ao parecer e depois a proposta segue para o plenário do Senado. Como foram feitas alterações, a reforma da Previdência terá de voltar à Câmara depois de passar pelos dois turnos do plenário do Senado.
Na prática, o parecer de Beni Veras iguala os servidores inativos do setor público que ganham até R$ 1.200,00 aos aposentados pelo regime geral da Previdência Social. Até esse limite, as atuais regras praticamente não mudam para o serviço público. Quem ganha acima desse valor perderá a paridade de benefícios com os salários dos ativos. A lei deverá criar uma tabela escalonada para definir as aposentadorias, que não poderão ser inferiores a 70% do que era pago naquele cargo ou função na atividade.
A fixação do teto de R$ 1.200,00, e não mais vinculado ao salário mínimo, foi criticada pela oposição e agradou aos aliados. Pela avaliação dos senadores, a medida diminui o universo de servidores públicos aposentados beneficiados com a regra da paridade. ‘‘Não há sentido fixar um teto num valor nominal, sem garantia concreta de atualização financeira’’, protestou o líder do PT, senador José Eduardo Dutra (SE). ‘‘A Constituição veda vinculação ao salário mínimo, exceto para o piso de benefícios’’, rebateu o relator. O senador Roberto Freire (PPS-PE) defendeu a medida. ‘‘É uma tentativa de liberar a discussão do salário mínimo, porque o governo sempre argumenta que o aumento do mínimo vai quebrar o caixa da Previdência’’, sustentou.
A oposição tentará mudar o substitutivo na terça-feira (22), quando o plenário da CCJ se reúne novamente para apreciar as emendas. O líder do governo no Senado, Élcio Álvares (PFL-ES), pretende votar o substitutivo da reforma no plenário da Casa ainda na próxima semana. ‘‘Estamos trabalhando para concluirmos rapidamente a votação no Senado.’
Principal foco de preocupação do governo, as aposentadorias do serviço público acima do novo teto sofrem as maiores modificações. ‘‘Hoje encontramos aposentadorias de até R$ 40 mil pagas pelos cofres públicos’’, criticou Beni Veras. ‘‘Dentro do possível tentamos tirar vários privilégios que estão concentrados no setor público.’
O parecer de Beni Veras resgatou pontos essenciais contidos na proposta original do governo e modificados na Câmara, como a exigência de idade mínima combinada com tempo de contribuição, para quem entrar no futuro sistema. O substitutivo prevê que, para se aposentar, tanto o trabalhador da iniciativa privada quanto o servidor público precisa ter 35 anos de contribuição e 60 anos de idade (homens) ou 30 de contribuição e 55 de idade (mulheres). Como no texto original do governo, o Senado acabou com a aposentadoria proporcional. A Câmara havia mantido essa possibilidade.
Aos servidores públicos será exigido o cumprimento de um período mínimo de dez anos no serviço público e cinco anos no cargo para se aposentar com o último rendimento.

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