Os Estados, os municípios e o DF (Distrito Federal) devem encaminhar suas prestações de contas referentes a 2004 à STN (Secretaria do Tesouro Nacional). O prazo para os Estados e o DF vence no dia 31 de maio e no caso dos municípios, a data-limite é o próximo dia 30. A determinação é em cumprimento ao artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal. As informações são da Agência Brasil.
Os balanços são recebidos por meio da Caixa Econômica Federal. As prefeituras devem preencher o formulário ‘‘Demonstrativo dos Dados Contábeis Consolidados’’ pela Internet e enviar o documento junto com um exemplar do balanço de 2004. O formulário está disponível no site www.caixa.gov.br.
O município que não tem acesso à Internet pode retirar o formulário em qualquer agência da Caixa. Se as informações estiverem corretas, os municípios recebem um recibo de quitação dessa obrigação.

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