Se as comissões permanentes e o Plenário da Câmara não derrubarem a proposta, qualquer contratação de serviços terceirizados pela da Prefeitura de Londrina terá de passar pelo referendo dos parlamentares para ser efetivada.
A resolução consta do projeto de lei protocolado ontem pelo vereador Marcelo Belinati (PP). A súmula da matéria estabelece que o Executivo fica proibido de proceder às terceirizações sem a prévia autorização legislativa - pelo artigo segundo do projeto, a solicitação aos vereadores teria de ser instruída com documentos que comprovem ''a necessidade e a conveniência pública'' para esse tipo de contratação.
''Pelo que temos observado, as terceirizações têm tido um custo a mais para os cofres públicos, uma vez que os estatutários substituídos continuam nos quadros da administração. Sem contar que, no preço do serviço cntratado, já está embutido o lucro do empresário'', afirmou Marcelo. Ele nega que a proposta tenha vício de iniciativa ou que vá ferir a independência entre os poderes.
O secretário municipal de Governo, Adalberto Pereira da Silva, afirmou que só se manifestaria sobre a viabilidade de o Executivo aceitar o projeto depois de analisá-lo. Mesmo assim, salientou: ''Se querem fiscalizar, lembro que já existe o pedido de informação (que é submetido à apreciação do Plenário) para se fazer isso.''
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Flávio Vedoato (PSC), foi em linha semelhante. ''O vereador já tem suas atribuições de fiscalizador. Mas é complicado: não tem como ficar em cima o tempo inteiro de todas as atitudes do Executivo. Se fosse para fiscalizar tudo isso, a terceirização seria até um mau negócio'', analisou.

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