A terceirização de serviços praticada pela Sercomtel S.A. e Sercomtel Celular é alvo de uma ação civil pública ingressada ontem pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de Londrina contra a telefônica. Na ação, assinada pelo procurador do trabalho Alberto Emiliano de Oliveira Neto, o MPT pede que a empresa seja condenada ao pagamento de indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos e que suspenda a terceirização ''para mero fornecimento de mão-de-obra''. É determinado também que seja realizado concurso público no prazo de 180 dias e rescisão, em até 360 dias, de todos os contratos de prestações de serviços que tenham por objeto atividades-fim da empresa.
Entre as atividades questionadas na ação, estão as de instalação e desligamento de telefones e manutenção de redes. Para o MPT, elas não poderiam ser terceirizadas porque, na condição de supostas atividades-fim, deveriam ser realizadas pelo quadro próprio de servidores.
Por meio da assessoria de comunicação da Procuradoria Regional do Trabalho da 9 Região, o procurador do trabalho em Londrina explicou que a conduta da Sercomtel, nos termos da ação, viola o princípio constitucional do concurso público. A alegação é que, por meio da terceirização, a telefônica teria deixado de contratar trabalhadores ''diretamente através da prévia submissão a concurso''. Pela legislação vigente, apenas as chamadas atividades-meio poderiam ser terceirizadas.
O valor da indenização de R$ 100 mil a que a empresa está submetida é reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. A FOLHA não conseguiu falar com o autor da ação sobre outros detalhes da investigação que resultou na iniciativa.
O presidente da Sercomtel, Gabriel Ribeiro de Campos, também não foi localizado para comentar o assunto. Segundo a assessoria de imprensa, ele estaria em viagem fora do estado. Ainda por meio do órgão, o gerente do Departamento Jurídico da empresa, João Pignataro Neto, disse desconhecer o teor da ação e avisou que só mediante a notificação analisaria se, por exemplo, a empresa ingressaria algum tipo de recurso.

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