Curitiba - Termina hoje o ciclo de palestras sobre a terceirização na administração pública organizado pelo Tribunal de Contas (TC) do Estado. O órgão está preocupado com o uso ilegal de empresas terceirizadas por parte das prefeituras e de órgãos do governo estadual.
O conselheiro do TC, Fernando Guimarães, abriu o ciclo de palestras ontem explicando as possibilidades em que os órgãos da administração pública podem terceirizar um serviço ou estabelecer uma parceria com organizações não-governamentais. ''O que nós temos constatado é que por falta de conhecimento ou deliberadamente, os gestores estão terceirizando serviços que não estão previstos em lei'', afirmou Guimarães.
O conselheiro destacou que em vários casos os governos municipais e estadual utilizam a terceirização como uma maneira de driblar os limites com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). ''A terceirização não pode ser usada como locação de mão-de-obra. Além disso, ela não pode ser utilizada para realizar uma atividade-fim do Estado (como a segurança pública)'', destacou.
Guimarães frisou a necessidade das prefeituras aumantarem o controle interno sobre as parcerias e terceirizações. ''Toda parceria desse tipo está sujeita a uma previsão de metas e resultados. O controle sobre elas é obrigatório, de maneira a garantir que elas sejam feitas da maneira mais econômica possível para a administração. Isso evita que os órgãos que realizam o controle externo como o TC apliquem as sanções previstas nos casos de ilegalidade'', comentou.

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