Tentativa de suspender lockdown mobiliza Justiça e gera debate na Câmara

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que visa encerrar em Londrina a quarentena restritiva imposta pelo governador Ratinho Junior (PSD) foi alvo de uma queda de braço entre os Poderes. A proposta, de autoria da vereadora Jéssica Moreno, a Jessicão (PP), foi aprovada em primeira discussão na terça-feira (2) e colocada em votação na noite desta quinta-feira (4), mesmo após parecer jurídico da Câmara Municipal que considerou a medida inconstitucional por ferir o princípio federativo e sem efeito prático. O projeto foi retirado de pauta na madrugada desta sexta-feira por 13 votos favoráveis e 5 contrários.

No final da sessão on line foi aprovado um requerimento ao governador Ratinho Junior (PSD) solicitando a não renovação do decreto estadual. Ao todo, 18 vereadores foram favoráveis ao pedido e apenas a vereadora Lenir de Assis (PT) votou contra o encaminhamento.

QUEDA DE BRAÇO

O imbróglio teve inicio no final da manhã, quando o Ministério Público entrou com pedido de tutela antecipada, pedindo a suspensão da tramitação do PDL e a fixação de multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento. O promotor de Justiça Miguel Sogaiar resgatou o avanço de mortes provocadas pela Covid-19, que bate sucessivos recordes. Também ressaltou a sobrecarga nos leitos hospitalares em todo o Paraná e em Londrina como justificativa para a manutenção da vigência do decreto de Ratinho. O promotor viu inconstitucionalidade no PDL por violar o pacto federativo. Além disso, no pedido, ele elencou a gravidade da pandemia do novo coronavírus em todo o Brasil, o que levou o governador a impor regras de isolamento social mais duras desde o último sábado (27).

NEGATIVA

Já no meio da tarde, a juíza Camila Tereza Gutzlaff Cardoso negou, em liminar, o pedido do MP por considerar interferência na atividade Legislativa. A magistrada considerou que, embora a proposta possa ferir o pacto federativo, a suspensão ainda na fase de discussão tornaria a análise da constitucionalidade um “controle judicial preventivo”, que cabe ao próprio poder Legislativo. “(...) tal controle pode ocorrer pelo Poder Judiciário apenas em situações excepcionais quando do pedido do parlamentar, de modo que não se viole a separação dos poderes”, argumentou a magistrada.

Para ela, não seria cabível que o Judiciário retire do Legislativo “a possibilidade de votação e, com ela, a realização do controle prévio de constitucionalidade”, sem afastar, entretanto, a análise após possível aprovação. Para a vereadora, o Ministério Público tentou passar a “barreira da legalidade” com o pedido de suspensão da tramitação do PDL. “[O MP] tentou legislar por Londrina ao tentar barrar a discussão de um assunto de interesse de grande parte da população que precisa manter o seu emprego. Essa decisão é uma vitória da democracia”, afirmou. Já o MP se manifestou afirmando que fez sua parte "em defesa da população".

O projeto de lei em primeira discussão contou com apoio de 17 dos 19 vereadores, que estão pressionados pelo setor produtivo afetado pelo "lockdown". Apenas Lenir de Assis (PT) e Matheus Thum (PP) votaram contra a medida. O prefeito Marcelo Belinati foi procurado por meio da assessoria de imprensa, mas preferiu não se manifestar. Como se trata de decreto legislativo, não precisa de sanção do prefeito, ou seja, a matéria pode ser promulgada pelo presidente da Câmara, Jairo Tamura (PL), mas cabe à prefeitura a competência para deliberar sobre o tema. (colaborou Guilherme Marconi)