Agência Estado
e Agência Folha
De Brasília
A pauta da convocação extraordinária da Câmara tem, esta semana, pelo menos três assuntos considerados prioridade. O presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), tenta costurar um acordo para votação, hoje, da Lei de Responsabilidade Fiscal e para votação dos pontos de consenso entre governo e oposição na reforma do Judiciário (leia ao lado). Amanhã, será a vez de os deputados aprovarem, em segundo turno, a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que seguirá, depois, para o Senado.
Hoje, poderão ser incluídas na pauta, apenas para discussão, as propostas de emenda constitucional que institui a moradia como direito social (já aprovada em primeiro turno) e a que iguala os prazos prescricionais nas ações trabalhistas da área urbana à rural.
Amanhã, na sessão ordinária, a DRU será apreciada em segundo turno. A votação já poderia ter ocorrido na semana passada, mas acabou sendo adiada porque os parlamentares não deram quórum suficiente para a realização de duas sessões que contavam prazo de intervalo entre as votações.
Também está prevista movimentação nas comissões especiais da Casa. Esta semana, deverá ser instalada a comissão especial responsável pela avaliação da proposta de emenda constitucional que regulamenta a edição de medidas provisórias pelo executivo.
Os líderes do governo tentam obter um acordo para impedir divisões da base aliada por causa do PFL, que, na semana passada, insistia em indicar o nome do relator da matéria, embora, pelo rodízio entre os partidos, o cargo seja do PSDB. Na quinta-feira, o ministro do Esporte e Turismo, Rafael Greca, deverá comparecer à comissão mista dos bingos. Na comissão de orçamento, continuam as votações dos relatórios setoriais.
Para o prefeito de Belo Horizonte, Célio de Castro (PSB), coordenador da Frente Nacional de Prefeitos – que congrega capitais e cidades com mais de 50 mil habitantes – a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe aos municípios o ônus do ajuste fiscal acertado com o FMI. Pelo acordo com o Fundo, o governo federal se comprometeu a alcançar um superávit primário (receitas maiores que as despesas, menos pagamento de juros da dívida) do setor público de 3,15% do PIB (Produto Interno Bruto) este ano e de 3,25% em 2001.

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