O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) podem chegar a um entendimento que garanta a criação de uma Assembléia Constituinte limitada em 1999. O acordo, acompanhado com expectativa pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, prevê a realização de um plebiscito simultâneo às eleições gerais de 1998 para saber se o povo quer que o Congresso faça as reformas tributária e política com o quórum reduzido.
O presidente da República apóia a idéia e espera que o plebiscito dê as garantias constituicionais para a nova revisão. A idéia da Constituinte limitada às duas reformas, como propôs Teixeira, vinha enfrentando críticas duras das oposições e restrições de juristas, incluindo aí o próprio Temer. Os líderes dos partidos aliados aplaudiram a proposta, mas o professor de direito constitucional Michel Temer argumentava que só um plebiscito poderia garantir a legalidade de um processo de revisão restrita.
‘‘Não vejo necessidade disso, mas, como eu gosto de plebiscito, proponho que você transforme esta idéia em emenda à minha proposta de Constituinte limitada’’, propôs Teixeira ao presidente da Câmara. Temer gostou da solução. Ele acredita que as contestações jurídicas não resistem à inclusão do plebiscito na cédula eleitoral em que o eleitor apontará os novos congressistas constituintes.
Argumenta o presidente da Câmara que, com a consulta popular, a Constituinte restrita deixa de ser um ato legislativo para ser político. Temer só tem dúvidas sobre a conveniência de ele mesmo assinar a emenda. É que o presidente da Câmara quer presidir a sessão de votação da emenda Teixeira no plenário da Câmara, e teme haver inconvenientes regimentais de ele estar no comando da reunião para apreciar uma emenda de sua autoria. Não quer aparecer presidindo a Casa em causa própria.
Além dos obstáculos jurídicos, a consulta popular derruba o discurso contrário das oposições que ameaçam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Constituinte restrita. Argumentam que a idéia pode se converter em um instrumento perigoso nas mãos do governo, dispensando as oposições para modificar a Constituição como quisesse. Afinal, numa Constituinte, o quórum para deliberação cai de três quintos para metade mais um dos congressistas.
Embutido no texto constitucional, o referendo torna-se um imperativo que dispensa a regulamentação em lei complementar, até porque viria acoplado à eleição de 1998. Mas, na avaliação do deputado José Genoíno (PT-SP), a facilidade que agrada o governo e seus líderes no Congresso pode se tornar dispensável pela velocidade da crise. ‘‘Há uma consciência geral de que a reforma tributária e fiscal é imprescindível para segurar a crise financeira’’, diz o deputado. ‘‘Se houver vontade política do governo, ela poderá ser feita já, sem que seja preciso convocar uma Constituinte restrita’’, avaliou.

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