Liege Albuquerque
Agência Estado
De Brasília
O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), arquivou ontem pedido de instalação de CPI para investigar a privatização da Telebrás, entregue há 15 dias pela oposição na Marcha dos 100 Mil. Segundo a oposição, foram 1,3 milhão de assinaturas pedindo a CPI, colhidas em todo o País. ‘‘A despeito da representatividade política, não tem o amparo legal, constitucional ou regimental indispensável à tramitação da matéria’’, afirmou Temer em despacho divulgado ontem.
Segundo o texto, o Artigo 58, parágrafo 3º da Constituição, dispõe que as CPIs só podem ser criadas pela Câmara e pelo Senado, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros. ‘‘A iniciativa popular restringe-se à apresentação de projeto de lei’’, destacou o presidente da Câmara.
Ainda segundo o despacho, foi rejeitado o pedido de abertura de processo por crime de responsabilidade contra FHC, também pedido no abaixo-assinado. A justificativa de Temer é que não há, em anexo, documentos que comprovem ‘‘a ocorrência de delitos que se alega terem sido cometidos ou da indicação onde possam ser encontrados’’.
O texto de Temer frisa, ainda, que o assunto já foi apreciado anteriormente pela Casa, em pedido semelhante feito duas vezes. ‘‘A presidência, à época, pronunciou-se pelo não-recebimento da denúncia, decisão esta objeto de recurso (apresentado pela oposição) pendente de apreciação na Casa, restando ainda, por esse fato, prejudicado a presente iniciativa’’.
O presidente do PT, deputado José Dirceu (SP), e o líder do partido na Câmara, deputado José Genoino (SP), subscreveram nota em resposta à decisão de Temer. ‘‘O abaixo-assinado de 1,3 milhão de assinaturas é um instrumento de pressão política, por isso não é passível de arquivamento: o instrumento próprio para instalação da CPI é um requerimento para o qual a bancada do PT está recolhendo assinaturas de deputados e senadores’’, diz a nota.
Para os líderes petistas, a decisão de Temer ‘‘não invalida o extraordinário significado político do abaixo-assinado’’. Segundo o texto, ‘‘a esplêndida Marcha dos 100 Mil e o abaixo-assinado certamente contribuirão para levar a direção do parlamento nacional a colocar em votação, logo após o feriado de 7 de Setembro, o recurso das oposições para abrir um processo de crime de responsabilidade contra o presidente da República, surpreendido em flagrante delito favorecendo um grupo privado no processo de privatização da Telebrás’’.
A OAB também se juntou à manifestação dos petistas, no Rio, no último dia da 17ª Conferência Nacional dos Advogados. A conferência aprovou ontem uma recomendação para que a instituição analise a possibilidade de aderir aos movimentos de oposição que propõem a renúncia do presidente Fernando Henrique Cardoso. A proposta precisa ser aprovada pelo Conselho Federal da entidade.
O tom oposicionista marcou os quatro dias da conferência, realizada na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Na Carta do Rio, documento oficial do evento, os advogados concluem que o País passa por uma ‘‘crise avassaladora’’ que estaria comprometendo os três Poderes.Câmara rejeita solicitação da oposição para instalação de uma CPI para investigar relação do presidente no negócio da Telebrás
Arquivo FolhaTUDO FORATemer: oposição não apresentou documentos que comprovem ocorrência de delito do presidente nem onde encontrá-los; abaixo-assinado, embora expressivo politicamente, não tem amparo legal

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