Os cálculos preliminares do governo indicam que a decisão do juiz da 18ª Vara Federal do Rio de conceder aumento de 28,86% a servidores civis de 35 órgãos federais terá efeito devastador no Tesouro. Técnicos do governo estimam que o número de servidores ativos e inativos beneficiados com a decisão pode superar 800 mil. Isto representa mais de 70% do total de funcionários públicos do Poder Executivo em todo o País, incluindo aposentados e pensionistas. Sem incluir os efeitos dessa decisão, o governo estima gastar este ano R$ 1,1 bilhão extra em aumentos decorrentes de sentenças judiciais.
A Advocacia-Geral da União (AGU) vai entrar com recurso contra a decisão do juiz José Ricardo de Siqueira Regueira de deferir a antecipação de tutela àqueles servidores. O entendimento de técnicos do governo é de que a decisão do juiz fere o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor da Medida Provisória 1.570. Essa MP restringiu a concessão da tutela antecipada nas ações contra o Poder Público. Os ministros do STF entenderam que a tutela antecipada pode continuar em ações que não envolvam reivindicações salariais.
A avaliação preliminar de técnicos do governo aponta mais de 800 mil servidores beneficiados pela decisão do juiz Regueira, pois o efeito da ação não estaria restrito aos órgãos no Rio de Janeiro. A decisão em favor da ação civil pública englobou servidores de órgãos federais como o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
‘‘A única esperança do governo é de que o acórdão do Supremo sobre a decisão dos 28% permita o desconto dos aumentos já concedidos aos servidores civis’’, avaliou um técnico do governo. As liminares em favor dos servidores estão produzindo um aumento calculado em R$ 85 milhões mensais na folha de pessoal do Executivo.

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