O presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Senado que apura irregularidades no Poder Judiciário, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), disse ontem temer que o STF (Supremo Tribunal Federal) esteja tentando impedir o trabalho das comissões de investigação do Congresso. O ministro Celso de Mello, do STF, concedeu na quarta-feira liminar limitando a atuação das CPIs. ‘‘O Judiciário deveria apenas deixar que a CPI trabalhe. Os que não querem deixar que a CPI apure fatos é porque têm algo a esconder’’, afirmou Tebet.
‘‘Tenho receio de que eles (os ministros do STF) tenham invadido uma atribuição nossa, dando liminar sobre o que é da competência da CPI’’, disse. Para Tebet, ‘‘a sociedade quer que a CPI apure’’. A decisão do STF, que afeta todas as CPIs em andamento - as CPIs dos Bancos e do Judiciário, no Senado, e as CPIs do Narcotráfico, da Borracha e da Funai, na Câmara - foi tomada a partir da queixa de um dos investigados pela CPI dos Bancos, o advogado do Banco Marka Luiz Carlos Barretti Jr.
O advogado pediu, e conseguiu, decisão liminar contrária à busca e apreensão e a quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal decretadas pela CPI contra ele. Segundo Celso de Mello, as CPIs não têm competência para quebrar sigilo sem fundamentação ou adotar medidas que, constitucionalmente, são exclusivas de juízes, como busca domiciliar, indisponibilidade de bens ou escuta telefônica.
Para o senador Ramez Tebet, a pessoa que está sendo investigada por uma CPI tem de deixar quebrar os sigilos bancário, telefônico e fiscal. ‘‘Até por que sou contra o sigilo bancário e fiscal de toda autoridade’’, disse. Tebet só tem dúvidas quanto ao poder de uma CPI para decidir sobre busca e apreensão domiciliar, que, constitucionalmente, é medida exclusiva de juízes. ‘‘Isso tem de ser analisado’’, afirmou.
O relator da CPI do Judiciário, senador Paulo Souto (PFL-BA) achou a decisão do STF curiosa. ‘‘Esse negócio de quebra de sigilo não justificada não é novidade. Toda vez que pedimos (quebra de sigilo) ela tem sido justificada. Ninguém pede por pedir’’. Souto quer ver ‘‘como a decisão vai funcionar na prática e disse esperar que ‘‘não venha a dificultar a investigação dos casos’’.
O relator da CPI do Sistema Financeiro, senador João Alberto (PFL-MA), disse que a decisão do STF ‘‘é um embaraço a mais para as investigações’’. A maior preocupação dos senadores é com as limitações impostas pelo STF para que uma CPI quebre o sigilo telefônico, bancário e fiscal das pessoas investigadas.
O senador Roberto Saturnino (PSB-RJ), da CPI dos Bancos, lamentou a decisão do STF. Para ele, a liminar abre um precedente ‘‘muito grave’’. Segundo ele, há fundamento na quebra do sigilo do advogado, porque ele está envolvido em operações ‘‘altamente suspeitas’’. Na avaliação do senador, a liminar cria uma dificuldade ainda maior para a CPI, que conta com testemunhas que não querem colaborar e dar informações completas.
‘‘Se além disso ficamos sem os instrumentos que podem levar as informações que eles não querem nos contar, fica muito difícil’’, afirmou. ‘‘São entraves e entraves. É de desanimar’’, desabafou Saturnino. Ele ressaltou que o Brasil ainda não despertou para a gravidade do problema e que com esses entraves fica difícil restabelecer a ética no País.

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