Brasília - Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendaram ontem ao Congresso que aprove, com ressalvas, as contas do último ano do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e dos Poderes Judiciário e Legislativo. Os ministros também determinaram a realização de uma ampla auditoria para verificar a viabilidade ou não do regime previdenciário do setor público. Relator do parecer sobre as contas dos três Poderes, o ministro Ubiratan Aguiar, ex-deputado pelo PSDB do Ceará, ressaltou que há um ''diferencial negativo'' entre as receitas específicas de contribuição para o financiamento do regime de Previdência dos funcionários públicos e as despesas de R$ 27,8 bilhões.
Aguiar também observou que, em 2002, houve um crescimento de 17% no pagamento de benefícios previdenciários. Segundo ele, ocorreu um ''diferencial negativo'' de R$ 17 bilhões entre a arrecadação líquida da contribuição de trabalhadores e empregados para a Previdência Social e os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ''Esse diferencial compõem-se de R$ 2,2 bilhões atribuídos aos trabalhadores urbanos, com 14,25 milhões de beneficiários, e de R$ 14,8 bilhões relativos aos trabalhadores rurais, com 6,8 milhões de beneficiários'', afirmou.
Aguiar concluiu que a baixa contribuição patronal do setor rural é uma das principais razões de desequilíbrio financeiro do Regime Geral da Previdência Social.

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