Brasília - Auditoria aprovada anteontem por unanimidade no Tribunal de Contas da União (TCU) impede, com ameaça de multa, que o Ministério do Trabalho firme novos convênios do Programa Primeiro Emprego até que a pasta crie um conselho consultivo para o programa - lançado em meados do ano passado como uma das prioridades do governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
''A auditoria detectou falhas formais no Programa Primeiro Emprego. A principal é que a lei que criou o programa determina a criação de um conselho consultivo para definir suas políticas, o que não ocorreu. É preciso criar o conselho antes que se firme novos convênios'', afirmou ontem o procurador-geral do Ministério Público no TCU, Lucas Furtado. Os convênios em vigor não serão afetados, segundo Furtado.
Caso o ministério não cumpra tal determinação (que, na prática, funciona como uma recomendação), o TCU poderá aplicar uma multa de R$ 25 mil à pasta para cada convênio firmado, além de solicitar a anulação do contrato, a restituição da verba pública investida e aplicação de multa direta ao gestor responsável pelo convênio. O conselho consultivo deve ser formado por integrantes do próprio ministério.
O Ministério do Trabalho ainda não se manifestou sobre o caso. Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa da pasta informou que, no final da tarde, uma nota a respeito do tema seria divulgada - o que não ocorreu até as 20h. Representantes do ministério terão de prestar esclarecimentos formais ao TCU.
A lei 10.748, que criou o Primeiro Emprego em outubro de 2003, afirma que o PNPE (Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego) será ''coordenado, executado e supervisionado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com o apoio das comissões estaduais, distritais e municipais de emprego, e contará com um conselho consultivo, ao qual caberá propor diretrizes e critérios para a sua implementação, bem como acompanhar sua execução''.
O relatório do TCU, assinado pelo ministro Guilherme Palmeira, isenta o governo federal de desvios, fraudes e superfaturamentos nos convênios firmados com ONGs para o Primeiro Emprego, mas aponta problemas ''formais'', segundo Lucas Furtado.
Palmeira é um dos fundadores do PFL (partido de oposição ao governo Lula), mas se afastou da legenda desde que assumiu uma cadeira no tribunal. O texto pede que se ''suspenda a celebração de novos convênios ou instrumentos similares no âmbito do PNPE, particularmente aqueles que envolvam o repasse de recursos federais, até que seja regularmente constituído o Conselho Consultivo do Programa''.

mockup